- Isenção de imposto de renda
- Adicional Invalidez
- Inclusão de Dependentes Portadores de Invalidez como beneficiário da AMH/AMHC
- Habilitação à pensão militar/civil
- Habilitação à pensão especial
- Reforma com remuneração em posto acima
- Transferência por motivo de saúde própria ou de dependentes
- Integralidade dos 28,86%
- Recurso de pareceres da JSS, outras JRS e revisão de parecer da JSS
- Integralidade da Aposentadoria
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