Através da Convenção de Aviação Civil Internacional, assinada em 7 de dezembro de 1944, na cidade de Chicago, os países signatários, dentre os quais, o Brasil, assumiam o compromisso de promover o desenvolvimento seguro e ordenado da aviação civil internacional, praticando o mais alto grau possível de uniformidade em suas regulamentações nacionais. Assim, “Normas e Métodos Recomendados” (SARP) pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) nos anexos à Convenção e em outros documentos associados passavam a servir como guias para balizar a atividade aeronáutica nos Estados, visando à sua segurança operacional.
Com o intuito de promover a elevação dos níveis da segurança da aviação civil, a partir de 1995, a OACI passou a realizar auditorias nos Estados Contratantes, para verificar o grau de efetivo cumprimento dos compromissos assumidos naquela Convenção.
Inicialmente, tais auditorias eram realizadas com um caráter voluntário e custeadas pelos próprios Estados, mas, a partir de 1999, como consequência da Resolução A-32-11, a Assembleia da OACI instituía o Programa Universal de Auditorias de Supervisão da Segurança Operacional (Universal Safety Oversight Audit Programme – USOAP), que assumia um caráter mandatório, passando a ser custeado pelo orçamento da própria Organização.
Entretanto, em função de dificuldades operacionais e orçamentárias, o seu primeiro ciclo (1999 a 2004) limitava-se à avaliação da implementação das provisões de segurança operacional associadas aos Anexos 1 (Licença de Pessoal), 6 (Aeronavegabilidade) e 8 (Operações).
Posteriormente, em 2004, a 35ª Assembleia da OACI aprovou a Resolução A-35-6, que expandiu o campo de atuação do USOAP, passando este a avaliar o estágio de implementação das provisões de segurança operacional constantes de todos Anexos à Convenção, à exceção do número 9 (Facilitação) e 10 (Segurança da Aviação Civil), e definiu que o USOAP passaria a adotar um enfoque sistêmico, verificando o nível em que se encontram todos os 186 Estados signatários, com relação à implementação dos elementos críticos de um sistema de vigilância (ou supervisão) da segurança operacional.
A partir de 2005, iniciou-se, então, o segundo ciclo de auditorias do programa USOAP, mas, ainda, com duas características adicionais além do enfoque sistêmico global: não haveria mais auditorias de acompanhamento e seus relatórios finais passariam a ser de conhecimento público – até então, tinham tratamento confidencial.
Assim, com o objetivo de promover a segurança de vôo global, por meio de auditorias regulares nos Estados signatários, a fim de verificar sua capacidade de realizar a vigilância da segurança operacional, através da verificação da efetiva implementação dos elementos críticos de um sistema para este fim estabelecido, e o estágio da implementação dos SARP de relevância para a segurança operacional, de procedimentos associados, de orientações técnicas (regulamentações) e de práticas relativas à segurança da aviação, pelo Estado, programava-se, então, uma auditoria ao Brasil, que se previa ocorrer a partir do segundo semestre de 2008.
Em consequência dessa programação, em dezembro de 2006, o Diretor-Geral do DECEA atribuiu à CERNAI, órgão de assessoria direta e imediata ao Comandante da Aeronáutica que, em virtude da extinção do DAC e da transferência de parte de suas atribuições à recém-criada ANAC, passava a ser apoiada administrativamente por aquele Departamento, a responsabilidade de coordenar a preparação do DECEA para a auditoria da OACI.
Em 2008, percebendo-se como sendo a maior fragilidade do DECEA perante os objetivos da auditoria, a inexistência de um sistema de contínua vigilância da segurança operacional sobre os órgãos provedores dos serviços de navegação aérea brasileiros, iniciou-se um processo de transformação da CERNAI em uma nova organização. Ainda de assessoria direta e imediata ao Comandante da Aeronáutica, mas com as atribuições de assessorá-lo nos assuntos relativos à vigilância da segurança operacional do serviço de navegação aérea, além de coordenar e controlar as atividades de inspeção do serviço de navegação aérea, no que tange à segurança operacional, e gerenciar o Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea.
Embora ainda sob a denominação de CERNAI, a partir dos primeiros meses de 2008, iniciavam-se os trabalhos para a criação de uma nova estrutura operacional destinada a realizar inspeções aos órgãos do SISCEAB, que empregaria inspetores formados e habilitados especificamente para o desempenho da função, fazendo uso de protocolos para tal, desenvolvidos em conformidade com a filosofia empregada pelo programa da OACI (USOAP).
Criado o curso de formação de Inspetores de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo (INSPCEA) e gerados os primeiros Protocolos de Inspeção, além de, evidentemente, manuais e instruções para o desenvolvimento da atividade, já no dia 2 de junho de 2008, um grupo de 19 INSPCEA compunha a primeira equipe de inspetores para realizar uma inspeção no DECEA com todo o respaldo legal para o exercício de tal atividade, de acordo com os critérios estabelecidos pela OACI para o processo de vigilância da segurança operacional. No dia 16 de setembro, realizava-se a primeira inspeção do Plano Anual de Inspeções ao SISCEAB, no Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Cuiabá.
No entanto, somente no dia 5 maio de 2009, coincidentemente, a data de início da auditoria da OACI ao Brasil, o Diário Oficial Nº 82 publicava o Decreto Nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que, em seu Art. 15º, alterava a Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, substituindo a denominação da CERNAI por ASOCEA e atribuindo-lhe as competências já citadas.
Os primeiros resultados do trabalho desenvolvido materializaram-se nos excelentes índices de conformidade obtidos na auditoria da OACI no DECEA e órgãos do SISCEAB, que, atingindo valores da ordem de 95%, colocaram o país entre os melhores resultados alcançados no mundo.
No entanto, muito mais do que este resultado, iniciava-se, naquele momento, uma importante evolução no SISCEAB, que passava a contar com mais uma eficiente ferramenta de aferição da qualidade e, consequentemente, com amplo potencial para o incremento da segurança do serviço prestado à aviação no Brasil e, por conseguinte, à sociedade brasileira e internacional usuária deste modal de transporte.
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E HISTÓRICO DA AERONÁUTICA
SEÇÃO DE HERÁLDICA
(DESCRIÇÃO HERÁLDICA)
Escudo português com o Chefe diminuto em blau (azul-ultramar), tendo, a direita, o Gládio Alado em prata (branco), símbolo da Força Aérea Brasileira, além da sigla da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo – “ASOCEA” –, em prata (branco), cuja competência é o gerenciamento do programa de vigilância da segurança operacional do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro e a assessoraria, sobre tal tema, ao Comandante da Aeronáutica.
Campo em blau (azul-ultramar), cor que simboliza a justiça, o zelo, a retidão no dever e o amor à pátria, propósitos maiores da Assessoria. Destaca-se, no coração, o globo terrestre em blau (azul-cerúleo) com paralelos e meridianos em prata (branco), no qual se destaca o mapa das Américas e, ao centro, o mapa do Brasil em tons de cinza, sobreposto por uma aeronave em prata (branco) e com um rastro em jalne (amarelo), simbolizando a atividade de navegação aérea. Ao fundo, cinco estrelas pentalfas em prata (branco), representam a constelação do Cruzeiro do Sul, simbolizando os céus do Brasil. Um contrachefe em cinza, na forma de uma muralha medieval, simboliza a atividade-fim da organização: a segurança operacional do serviço de navegação aérea.
Contorna o escudo um filete em prata (branco), evidenciando o nível da Chefia da Assessoria, Oficial-General.
INSTITUTO HISTÓRICO-CULTURAL DA AERONÁUTICA
SEÇÃO DE MUSEOLOGIA
SÍMBOLO COMEMORATIVO DE 15 ANOS DA ASOCEA
(2009 – 2024)
(DESCRIÇÃO HERÁLDICA)
Símbolo Comemorativo constituído por três círculos concêntricos de 289, 272 e 220 mm de diâmetro. No interior do círculo menor, consta à destra o Gládio Alado, Símbolo da Força Aérea Brasileira, e à sinistra a inscrição “ASOCEA”, ambos em prata (branco). Campo em blau (azul-ultramar), cor que simboliza a justiça, o zelo, a retidão no dever e o amor à pátria, propósitos maiores da Assessoria. Ao centro, encontra-se o emblema estilizado da Organização, em seus esmaltes e na parte inferior, destacando-se a frente, um listel em jalne (amarelo), com a inscrição “15 anos”, alusiva à data comemorativa da ASOCEA.
Na coroa, formada pelos três círculos, aparece da parte inferior, da destra para a sinistra e de baixo para cima, a inscrição “ASSESSORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO”. Ao centro, a inscrição “2009-2024”, ladeada por duas figuras do cocar brasileiro, em jalne (amarelo). Um filete hachurado em formato circular, define a borda externa, também em jalne (amarelo).
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