ACORDO OPERACIONAL COM A MARINHA PARA INSPEÇÕES EM ETEX-M

A atribuição de fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos no mar é de atribuição da Marinha do Brasil, na forma do inciso IV, art. 17 da Lei Complementar 97/1999.

À Diretoria de Portos e Costas compete realizar a inspeção naval em embarcações e plataformas marítimas situadas nas águas jurisdicionais brasileiras, às quais, se forem dotadas de helideque, conforme NORMAM 223/DPC, também possuirão uma ETEX-M para apoiar as operações de pouso e decolagem.

Cabe à Aeronáutica prover a segurança da navegação aérea, na forma do inciso II, art. 18 da Lei complementar 97/1999.

À ASOCEA compete coordenar e controlar as atividades de inspeção do serviço de navegação aérea, no que tange à segurança operacional.

Evidencia-se, então, a reciprocidade de interesses entre a Diretoria de Portos e Costas e a Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo nas inspeções das embarcações e plataformas marítimas dotadas de helideques e ETEX “M”, uma vez que o objetivo da ETEX “M” é apoiar as operações aéreas realizadas naqueles helideques.

O Plano de Trabalho, integra o Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2024 celebrado entre a Marinha do Brasil e o Comando da Aeronáutica e fundamenta-se nos princípios administrativos da eficiência, eficácia e economicidade, pois o emprego dos inspetores navais, guarda similaridade aos inspetores do controle do espaço aéreo, o que desonera a administração pública de realizar duas inspeções com objetivos complementares na mesma embarcação ou plataforma e preserva o erário.

Assim, desobriga-se por consequência, o responsável pelo helideque e ETEX “M”, de realizar em duplicidade o esforço de transportar as equipes de inspeção para embarcações e plataformas marítimas geralmente em alto mar ao largo da costa brasileira.

Período da execução das inspeções de segurança operacional nas ETEX “M”:

Início: 05/11/2024

Término: 05/11/2029

Acordo de Cooperação Técnica da Marinha do Brasil

Diário Oficial da União nº 214

PROTOCOLO ETEX-M VERSÃO 3 – 25 OUT 24

CORRELAÇÃO ENTRE AS VERSÕES DO PROTOCOLO ETEX-M

PROTOCOLO ETEX-M VERSÃO 3 – 25 OUT 24 EM FORMATO NÃO EDITÁVEL