Diretoria de Administração do Pessoal

Histórico do Serviço Social na FAB

     O início da trajetória histórica da assistência social no COMAER é um dado ainda não sistematizado até o momento e que não há pretensão de ser esclarecido neste artigo, mas supõe-se que a assistência social tenha a sua origem ainda no período do primeiro grupo de militares da Aeronáutica. Isto porque, o comprometimento do militar com a instituição e com o seu “irmão de Armas”, característico da carreira, traz para este contexto a adoção de práticas de ajuda e caridade entre os pares.

     No que tange a assistência social como um compromisso da instituição frente as necessidades de seu efetivo, encontra-se menção no item 1 do artigo 4º do decreto nº 64.451, de 02 de Maio de 1969, que aprova o Regulamento do Comando do Comando Geral do Pessoal.

Art. 4º Compete ao Comando do Comando Geral do Pessoal:

1 - A conscução dos objetivos da Política Aeronáutica do Pessoal, no que diz respeito aos assuntos relativos ao Ensino, à Administração de Pessoal, à Saúde, à Assistência Social, e ao Acervo Histórico do Ministério da Aeronáutica; (grifo nosso)

    Apesar deste registro em legislação, que nos remete a presença da assistência social no âmbito da Aeronáutica anterior a década de 1980, o conhecimento sobre as práticas de assistência aqui explanadas terá por base os registros realizados pelas primeiras assistentes sociais militares que foram requeridas pela Força Aérea Brasileira (FAB), em 1982, para desenvolver trabalho nas organizações militares de cunho assistencialista. Cabe ressaltar que anterior a esta inserção das militares, já existiam servidoras civis desta categoria profissional.

     A Diretoria de Intendência (atual Diretoria de Administração) foi uma das organizações que incorporou profissionais de Serviço Social da primeira turma do Quadro Feminino de Oficiais (QFO) no seu efetivo. Este é um dado relevante para a compreensão da trajetória histórica da assistência social na Aeronáutica, já que esta inserção profissional gerou mudanças que culminaram na constituição desta Diretoria como órgão responsável pela normatização e controle da assistência social dentro de toda a Força.

    Neste contexto, foi proposto pelo primeiro grupo de assistentes sociais o Sistema de Assistência Social (SAS), instituído por meio da Portaria nº 93/GM3, de 24 de janeiro de 1985, que estabeleceu a estrutura sistêmica formada pelo Órgão Central – DIRINT – e órgãos executivos. Foi apresentado como objetivo deste Sistema “o planejamento, orientação, coordenação, controle e a promoção do bem-estar social dos servidores civis e militares das Organizações Militares da Aeronáutica” (BRASIL, 1985). Em consonância com a origem do SAS, também foi criado o Fundo da Assistência Social (FAS), voltado ao provimento de recursos para o Sistema em discussão.

     Em 2006, tendo como pano de fundo a publicação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), houve uma relevante reformulação no Sistema de Assistência Social, apresentado na Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 163-1. O estreitamento da assistência social do COMAER com a PNAS foi resultado de estudos engendrados pelas assistentes sociais deste Comando assessoradas por professoras da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

     A aproximação a esta política nacional objetivou elevar a assistência social no âmbito do COMAER ao status de política social. Isto foi uma tentativa de rompimento com o histórico de intervenção do Serviço Social pautado somente no atendimento pontual com vistas à concessão de benefícios. Sendo assim, foi apresentado na ICA 163-1 o Plano de Assistência Social com o seguinte objetivo:

“(...) privilegiar ações sociais de caráter sócio-educativo, preventivo e promocional. Assim, a atenção dos gestores sociais deverá se voltar não apenas para a concessão de Benefícios Sociais, na área da Assistência Social, mas, também, para programas que atendam demandas do efetivo do COMAER e que deverão ser implementados de acordo com a realidade social de cada região. (...)”

       A estrutura para a operacionalização deste Plano se deu sob cinco grandes eixos, os quais determinaram o desenvolvimento dos Programas de Ações Sociais Integradas (PASIC) pelos Órgãos Executivos do Sistema.

       Como reforço e divulgação dessa nova lógica, foi realizado pelo Órgão Central do Sistema de Assistência Social, no ano de 2007, o II Simpósio do Serviço Social do COMAER. Este reuniu as assistentes sociais de todo o país no Rio de Janeiro para discutir os desafios na área da Política de Assistência Social. Os conteúdos discutidos neste Simpósio deram origem à publicação de um livro sob o título “Política de Assistência Social no Brasil: desafios para o assistente social”.

Posto isto, o período que compreende os anos de 2006 a 2009, sendo este último o ano de criação dos Núcleos de Serviço Social (NUSESO), inspirados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), ficou marcado como um período de grandes mudanças na configuração da assistência social do Comando da Aeronáutica.

No ano de 2014 foram publicadas novas versões das Instruções do Comando da Aeronáutica, ICA 163-3 e ICA 163-1, contendo apenas algumas alterações, sem, entretanto, modificar a estrutura do sistema.No entanto, três anos após aquela publicação das Instruções do Comando da Aeronáutica foi divulgada a portaria do Comando (Portaria nº 717/GC3, de 16 de maio de 2017), que dispôs sobre a alteração da denominação e subordinação dos Núcleos de Serviço Social. Esta alteração se correlaciona com a reestruturação da FAB, iniciada no ano de 2016, e representou a primeira de outras relevantes mudanças.

No ano de 2019 foi publicada a Portaria 933/GC4, que apresentou a reformulação do Sistema trazendo as seguintes novidades:

- A alteração da nomenclatura: de Sistema de Assistência Social para Sistema de Serviço Social;

- A mudança de Órgão Central: da Diretoria de Intendência da Aeronáutica (substituída pela Diretoria de Administração da Aeronáutica) para a Diretoria de Administração de Pessoal da Aeronáutica;

- A definição dos Elos do SISESO: os Grupamentos de Apoio, as Organizações de Saúde, as Organizações de Ensino e as Organizações do Controle do Espaço Aéreo do COMAER, representados pelos respectivos setores de Serviço Social.