Gerenciamento do Risco
ICA 205-48/2021 - PNAVSECCEA
São princípios que estabelecem a metodologia que deve ser seguida por todos os Elos do SISCEAB, incorporando uma abordagem de gestão por riscos ao processo decisório, em conformidade com as leis do Estado Brasileiro, as diretrizes do COMAER e as normas e recomendações contidas no Anexo 17 da OACI.
8.1 DO PROCESSO DE GERENCIAMENTO DO RISCO AVSEC NO SISCEAB
8.1.1 O processo de gerenciamento do risco AVSEC no SISCEAB fornece uma abordagem estruturada para auxiliar na tomada de decisões relacionadas à Segurança AVSEC.
8.1.2 Ações de gerenciamento do risco AVSEC implicam prevenção e continuidade dos serviços.
8.1.3 Todos os Órgãos do SISCEAB deverão gerenciar, continuamente, as ameaças que possibilitem atos de interferência ilícita contra os serviços de navegação aérea para a aviação civil, por meio de:
a) gerenciamento contínuo dos riscos que possam ameaçar a missão do DECEA;
b) integração das ações de gerenciamento dos riscos nos níveis estratégico, tático e operacional;
c) promoção da cultura preventiva;
d) conformidade com as leis governamentais brasileiras, diretrizes do COMAER e recomendações da OACI;
e) provisão de recursos;
f) capacitação de profissionais nos processos do SeMS; e
g) garantia da segurança - controle de qualidade (auditorias, inspeções, testes, exercícios simulados e análise de indicadores).
* Legislação em atualização.
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