Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

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Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/ 2018), com o Marco Civil da Internet Lei n. 12.965/2014), e com a Diretriz do Comando da Aeronáutica – “Governança da Proteção de Dados Pessoais do Comando da Aeronáutica” (DCA 16-6/2022).

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Encarregado:

Cel Av Adriano Barbosa MAIA, Chefe da Divisão de Tecnologia da Informção - DTI do CENIPA

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