O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) é a Organização Militar do Comando da Aeronáutica com a missão de “Contribuir com a Segurança de Voo e Preservar a Capacidade de Combate da Força Aérea Brasileira”. Sendo o Órgão Central e normativo do Sistema de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), o CENIPA, em conformidade com os protocolos estabelecidos no Anexo 13 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, é a autoridade brasileira responsável por conduzir investigações de acidentes da aviação civil e militar. O elevado nível de aderência a esses protocolos resultou na expressiva marca de 100% de conformidade na auditoria da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), realizada em junho de 2023, tornando o CENIPA referência mundial no cumprimento dos requisitos de investigações de acidentes aeronáuticos, reforçando seu “compromisso com a vida”.
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)*
A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) é uma agência especializada das Nações Unidas criada pelos Estados para gerenciar a administração e a governança da Convenção de Chicago, sendo responsável pela promoção do desenvolvimento seguro e ordenado da aviação civil mundial, por meio do estabelecimento de Normas e Práticas Recomendadas SARPs (do inglês: Standard and Recommended Practices), e políticas de apoio para a segurança, a eficiência e a regularidade aéreas, bem como para a sustentabilidade econômica e a responsabilidade ambiental. Com sede em Montreal, Canadá, a OACI é a principal organização governamental de aviação civil, sendo formada por 193 Estados-Membros e representantes de indústria e de profissionais da aviação.
As SARPs balizam a atuação das autoridades de aviação civil em todo o mundo e tratam de aspectos técnicos e operacionais da aviação civil internacional, como segurança, licença de pessoal, operação de aeronaves, aeródromos, serviços de tráfego aéreo, investigação de acidentes e meio ambiente.
Como Membro-fundador da OACI, o Brasil tem participado ativamente das discussões e da elaboração das normativas e recomendações técnicas emitidas pelo Orgão. Eleito sucessivamente como Membro do Grupo I do Conselho, o Brasil dispõe de uma Delegação Permanente junto ao Conselho da OACI, subordinada ao Ministério das Relações Exteriores e assessorada tecnicamente pela ANAC, pelo Comando da Aeronáutica e pelo Departamento de Polícia Federal.
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