Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

1) O que é a Comissão de Investigação (CI)?

É um grupo de pessoas designadas em caráter temporário, lideradas e supervisionadas pelo investigador-encarregado e com qualificações técnico profissionais específicas à função. Cumprem tarefas técnicas de interesse exclusivo da investigação, para fins de prevenção, e adequadas às características do acidente.

2) Qual a finalidade do trabalho da Comissão de Investigação?

As investigações realizadas pela Comissão têm como única finalidade a prevenção de acidentes aeronáuticos por meio da identificação dos fatores contribuintes presentes, direta ou indiretamente, na ocorrência e a emissão de Recomendações de Segurança de Voo (RSV) que possibilitem a ação direta ou tomada de decisões que venham a eliminar aqueles fatores ou a minimizar as suas consequências. As recomendações são o grande objetivo de uma investigação de acidente aeronáutico.

3) Qual a formação básica da Comissão de Investigação?

• Investigador-Encarregado: profissional credenciado pelo SIPAER, com experiência na área de atuação, responsável pla organização, condução e controle da investigação, de acordo com a legislação em vigor;
• Fator Operacional: profissional credenciado pelo SIPAER, com experiência na área de atuação para o qual foi requisitado, responsável pela investigação deste Fator, preferencialmente com experiência comprovada no tipo de aeronave envolvida na ocorrência aeronáutica;
• Fator Material: profissional credenciado pelo SIPAER, com experiência na área de atuação e responsável pela investigação deste Fator;
• Fator Humano-Aspecto Médico: profissional credenciado pelo SIPAER, com experiência na área de atuação para o qual foi requisitado e responsável pela investigação deste Fator; e
• Fator Humano-Aspecto Psicológico: profissional credenciado pelo SIPAER, com experiência na área de atuação para o qual foi requisitado e responsável pela investigação deste Fator.

 4) O que é investigação do Fator Humano?

É a área de abordagem da segurança de voo que se refere ao complexo biológico do ser humano, nos aspectos fisiológicos e psicológicos que possam ter refletido nas ações da tripulação e demais pessoas envolvidas no acidente, servindo para clarificar a sequência dos acontecimentos na ocorrência.

5) O que é investigação do Fator Material?

É a área de abordagem da segurança de voo que se refere à aeronave nos seus aspectos de projeto, fabricação e de manuseio de material. Não inclui os serviços de manutenção de aeronave.

6) O que é investigação do Fator Operacional?

É a área de abordagem da segurança de voo que se refere ao desempenho do ser humano na atividade relacionada com o Voo. Inclui as seguintes áreas: meteorologia, infraestrutura, instrução, manutenção, aplicação dos comandos da aeronave, tráfego aéreo, coordenação de cabine, julgamento da tripulação, deficiência de pessoal, deficiência de planejamento, deficiência de supervisão, indisciplina de voo, influência do meio-ambiente e experiência de voo na aeronave, entre outros aspectos.

7) Qual destino será dado aos destroços da aeronave acidentada?

Após a liberação dos destroços da aeronave civil pelo presidente da Comissão de Investigação, as peças, partes e demais itens são transferidos para o delegado de polícia da localidade onde houve a ocorrência, para que sejam utilizados nas diligências policiais.
Caso a autoridade policial não julgue necessário assumir a guarda dos destroços, a transferência será efetivada em favor do proprietário da aeronave.
Os destroços e partes que não possam ser removidos, por dificuldade de acesso, ou retirados do local do acidente, devem ser destruídos ou marcados de forma a evitar que sejam confundidos com um novo acidente durante missões de busca.

8) Quando termina a investigação de acidente aeronáutico?

A investigação é concluída com a produção do Relatório Final de acidente aeronáutico. Trata-se de um documento destinado a divulgar a conclusão oficial e as Recomendações de Segurança de Voo (RSV) relativas ao acidente.

9) Qual o prazo para a conclusão do acidente aeronáutico?

A necessidade de descobrir todos os fatores contribuintes garante a liberdade de tempo para a investigação. A conclusão de qualquer investigação conduzida pelo SIPAER terá o menor prazo possível dependendo sempre da complexidade do acidente.

10) A imprensa e os familiares podem ter acesso ao Relatório Final?

O relatório final, de acordo com a legislação vigente (NSCA 3-13), é ostensivo e de domínio público por meio do CENIPA. O objetivo do seu conteúdo é a segurança e a prevenção, não a responsabilização penal ou cível.