Subdiretoria de Pagamento de Pessoal

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

Majoração do Adicional de Habilitação – Lei nº 13.954/19

A partir do mês Julho de 2022, em cumprimento a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que trata da Reestruturação da Carreira Militar, os militares do Comando da Aeronáutica passarão a perceber a 3º parcela da majoração do Adicional de Habilitação. Ressalta-se que a majoração do referido adicional não representa reajuste ou reposição salarial, mas apenas a complementação da Reestruturação da Carreira Militar.

O Adicional de Habilitação é uma parcela remuneratória já prevista, conforme regulamentação da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2011, criado com a intenção de incentivar os militares das Forças Armadas a se engajarem no melhoramento técnico, o que consequentemente resulta em ganhos para toda a sociedade brasileira. Esse Adicional é devido mensalmente, por ocasião da conclusão, com aproveitamento, de cursos realizados durante a carreira do militar e que atendam os interesse do Comando da Aeronáutica. Com a publicação da Lei nº 13.954/19 o Adicional de Habilitação teve seus percentuais majorados, em 4 parcelas anuais, conforme a tabela abaixo:

Para leitura completa da Lei nº 13.954/19, confira o link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13954.htm