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Legislação
Decreto Nº 4.307, de 18 de julho de 2002
regulamentacao_MP2215-10.pdf
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Medida Provisória Nº 2215-10, de 31 de Agosto de 2001
MEDPROV2215-10.pdf
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MP 2215-10/2001
MP 2215-10_2001.pdf
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Decreto Nº 4.307
D4307_2002.pdf
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
L13954_2019.pdf
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