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O Comando da Aeronáutica ratifica seu compromisso com a emissão de pareceres aeronáuticos, viabilizando a utilização de todas as restrições especiais às atividades, previstas na Lei nº 12.725/2012, que podem contribuir para colisões com fauna no Brasil. Para tanto, o fluxo processual foi incluído nos processos de licenciamento ambiental (prévio, de instalação e de operação).

PCA 3-3 Plano Basico de Gerenciamento de Risco de Fauna 2017

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