Descrição
Benefício previsto na Lei nº 6880, de 09 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, artigo 50.
Têm direito ao benefício os dependentes de militares que sejam portadores de invalidez e que atendam às exigências comprobatórias contidas no Aviso 1/GC3/1, de 19 de maio de 2001.
As pensionistas de militares somente poderão incluir dependentes nesta situação, caso sejam filhos do militar falecido que gerou a pensão.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ( a ser entregue na Unidade Pagadora ou no Hospital em que realizará a inspeção de saúde):
a) Requerimento do(a) interessado(a) .
b) Cópia do documento de identidade do(a) interessado(a) ou responsável legal.
c) Certidões que comprovem o vínculo do militar com a pessoa que deseja incluir.
d) Declaração de Dependência Econômica, conforme previsto no modelo abaixo.
e) Cópias dos exames complementares que comprovem a(s) patologia(s) da(s) qual(is) é portador.
Exemplos: Ecocardiograma, Teste Ergométrico, Histopatológico e/ou outros.
OBS.:
TODAS AS CÓPIAS DE DOCUMENTOS ENCAMINHADOS ÀS JUNTAS DE SAÚDE DA AERONÁUTICA DEVERÃO SER AUTENTICADAS PELA OM OU CARTÓRIO.
“ O INATIVO OU PENSIONISTA, QUE NECESSITE REALIZAR INSPEÇÃO POR JUNTA REGULAR DE SAÚDE, PASSA A CONTAR AGORA COM A OPÇÃO DE AGENDÁ-LA PELO E-MAIL Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , INFORMANDO NOME, POSTO / GRADUAÇÃO, FINALIDADE, DOENÇA PROVÁVEL , CIDADE/UF ONDE RESIDE E TELEFONE.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
Eu,...........................................................................................................................................................,
Nome Completo/Posto/Graduação
IDENTIDADE N°............................, CPF Nº...................................., COD SARAM Nº......................................,
Residente na (Rua/Av)..................................................................................................................Nº............,
APTº.............., BAIRRO..........................................CEP...................TEL...............................................
declaro que............................................................................................................................................................,
Nome Completo
Identidade Nº................................, é meu dependente de acordo com o Estatuto dos Militares, vive sob minha dependência econômica, sob meu teto e não tem remuneração em valor superior a um salário mínimo (Lei nº 8.112/90, Art. 198).
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que, em caso de falsidade, estarei sujeito às sanções administrativas e criminais previstas na legislação civil e militar.
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Local e Data
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Assinatura
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