Licitações

É dever de toda instituição pública zelar pelo correto cumprimento da lei, ao contratar serviços e adquirir bens de terceiros. Desse modo, as organizações públicas devem seguir as regras e orientações expostas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 – a Lei das Licitações – e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.