PRESTAÇÃO DE CONTAS

 Instrução Normativa 057 TCU, de 27.08.2008 - Estabelece normas de organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal. (OBS: Estabelece o prazo de arquivamento dos documentos comprobatórios, inclusive da natureza sigilosa, pelo prazo minimo de 10 anos contado a partir da apresentação dos relatórios de gestão ao Tribunal, aplicado aos processos de contas referentes ao exercício de 2008 e seguintes)

Instrução Normativa 06 STN, de 31.10.2007 - Disciplina os procedimentos relativos ao registro das Conformidades Contábil e de Registro de Gestão (entra em vigor a partir de 01.01.2008 ). Revoga aInstrução Normativa Conj. 004 STN/SFC, de 10.05.2000 - Orientações sobre Suporte Documental.

Modelo de Relatório de Prestação de Contas Mensal - RPCM - Comentado (atualizado com as orientações do Oficio 062/2003 e 130/2005 SEF e da Mensagem 2007/0569968 - D Aud) - No caso de problema de segurança de para baixar arquivos DOC, acessar o arquivo no formato zip=> rpcm-comentado.zip

Portaria nº 462, de 05.08.2009, da STN, DOU de 10.08.2009 - Aprova a 2ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, tendo seus efeitos aplicados a partir de 01.01.2010, revogando-se, a partir do exercício de 2010, a Portaria nº 577, de 15.10.2008, da STN. [ Volume I - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais ] ; [ Volume I - Anexos ]; [ Volume I - Síntese das Alterações ]; [Volume II - Relatório Resumido da Execução Orçamentária ]; [ Volume II - Anexos ]; [ Volume II - Síntese das Alterações ]; [ Volume III - Relatório de Gestão Fiscal ]; [ Volume III - Anexos ]; [ Volume III - Síntese das Alterações ].

 TOMADA DE CONTAS ANUAL

Lei 8.443, de 16.07.1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU.

Resolução 155 TCU, de 04.12.2002 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - TCU.(1) Alterada pela Resolução 173/2005; (2) Alterada pela Resolução 176/2005; (3) Alterada pela Resolução 183/2005; (4) Alterada pela Resolução 186/2006; (5) Alterada pela Resolução 195/2006; (6) Revoga a Resolução Administrativa 15/1993

Instrução Normativa 063 TCU, de 01.09.2010 - Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992. (Revoga a Instrução Normativa 057 TCU, de 27.08.2008).

Decisão Normativa 107 TCU, de 27.10.2010 - Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2010, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa 063 TCU, de 01.09.2010.

Portaria 814, de 28.09.2012 - Aprova as Normas para a Realização de Prestação de Contas Anual e Prestação de Contas Extraordinária (EB10-N-13.004). RevogaPortaria 006 SEF, de 22.11.2000 - Normas Para a Realização de Tomada de Contas Anual (TCA) e Extraordinária.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) E OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Instrução Normativa 71 - TCU, de 28.11.2012 Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. Revoga aInstrução Normativa 056 TCU, de 05.12.2007 - OBS. A Súmula 187 TCU, de 09.11.82 - Trata da dispensa da TCE quando o Dano for causado por terceiros.

Decisão Normativa 045 TCU, de 15.05.2002 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN).

Decisão Normativa 080 TCU, de 29.11.2006 - Fixa, para o exercício de 2007, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

Portaria CGU nº 958, de 17.05.2010 - Aprova a Norma de Execução destinada a orientar os órgãos e entidades jurisdicionadas à Controladoria-Geral da União sobre a instrução de processos de tomada de contas especial e instituir modelo de Relatório do Tomador de Contas Especial.