NORMAS GERAIS

Lei Complementar 123, de 14.12.2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01.05.1943, da Lei 10.189, de 14.02.2001, da Lei Complementar 063, de 11.01.1990; (Revoga, a partir de 01.07.2007, as Leis 9.317, de 05.12.1996e 9.841, de 05.10.1999). Alterada pela Lei Complementar 127, de 14.08.2007 e Lei complementar 128, de 19.12.2008.

Lei 2.440, de 07.07.2011 - Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01.05.1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21.06.1993.

Lei 5.172, de 25.10.1966 - Código Tributário Nacional.

Lei 7.713, de 22.12.1988 - Imposto de Rendas das Pessoas Físicas (Tabela Progressiva IRRF). Alterações: Lei 11.482, de 31.05.2007 - Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; Lei 11.311, de 13.06.2006 - Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis 11.119, de 25.05.2005, Lei 7.713, de 22.12.1988, Lei 9.250, de 26.12.1995, Lei 9.964, de 10.04.2000, e 11.033, de 21.12.2004; Medida Provisória 280, de 15.02.2006 - Altera a Legislação Tributária Federal. - Lei 11.119, de 25.05.2005 - Altera Legislação Tributária Federal - Lei 10.451, de 10.05.2002 - Altera Legislação Tributária Federal; Lei 9.887, de 07.12.1999 - Altera Legislação Tributária Federal, Lei 9.532, de 10.12.1997; Lei 8.981, de 20.01.1995 - Altera a Legislação Tributária Federal; Lei 9.250, de 26.12.1995 - Altera a Legislação do Imposto de Renda.

Lei 7.799, de 10.07.1989 - Altera Legislação Tributária Federal - Institui a BTN Fiscal.

Lei 8.177, de 01.03.1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. (OBS: Extingue o MVR e estabelece a Taxa Referencial - TR).

Lei 8.383, de 30.12.1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, Altera a Legislação do Imposto de Renda e Dá Outras Providências.

Lei 8.541, de 23.12.1992 - Altera a Legislação do Imposto de Renda e dá Outras Providências (Imposto de Rendas das Pessoas Jurídicas).

Lei 8.880, de 22.05.1994 - Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, Institui a Unidade Real de Valor.

Lei 9.069, de 29.06.1995 - Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional.

Lei 9.249, de 26.12.1995 - Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Bem Como da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

Lei 9.250, de 26.12.1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Lei 9.311 de 24.10.1996 - Institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF. Alterada pelas leis Lei 10.174, de 09.01.2001 e Lei 10.306, de 08.11.2001 - Lei 9.539, de 12.12.1999.

Lei 9.393, de 19.12.1996 - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural.

Lei 9.430, de 27.12.1996 - Dispõe Sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições Para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta.

Lei 9.532, de 10.12.1997 - Altera a Legislação Tributária Federal (Imposto de Rendas Pessoas Jurídicas).

Lei 9.876, de 26.11.1999 - Dispões Sobre a Contribuição Previdenciária do Contribuinte Individual, o Cálculo do Benefício, Altera as Leis 8.212, de 24.07.1991 e a 8.213, de 24.07.1991.

Lei 10.189, de 14.02.2001 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Lei 10.833, de 29.12.2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências (COFINS).

Lei 10.925, de 23.07.2004 - Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Lei 10.973, de 02.12.2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei 11.482, de 31.05.2007 - Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; Lei 7.713, de 22.12.1988,Lei 9.250, de 26.12.1995, Lei 11.128, de 28.06.2005, Lei 9.311, de 24.10.1996, Lei 10.260, de 12.07.2001, Lei 6.194, de 19.12.1974, Lei 8.387, de 30.12.1991, Lei 9.432, de 8.01.1997, Lei 5.917, de 10.09.1973, Lei 8.402, de 08.01.1992, Lei 6.094, de 30.08.1974, Lei 8.884, de 11.06.1994, Lei 10.865, de 30.04.2004, Lei 8.706, de 14.09.1993; revoga dispositivos das Leis nº 11.119, de 25.05.2005, 11.311, de 13.06.2006, 11.196, de 21.11.2005, e do Decreto-Lei 2.433, de 19.05.1988; e dá outras providências. Alterada pela Lei 11.945, de 04.06.2009 e pela Lei 12.469, de 26.08.2011 - Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física.

Lei 11.488, de 15.06.2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24.08.2001, e as Leis nos 9.779, de 19.01.1999, 8.212, de 24.07.1991, 10.666, de 08.05.2003, 10.637, de 30.12.2002, 4.502, de 30.11.1964, 9.430, de 27.12.1996, 10.426, de 24.04.2002, 10.833, de 29.12.2003, 10.892, de 13.07.2004, 9.074, de 07.07.1995, 9.427, de 26.12.1996, 10.438, de 26.04.2002, 10.848, de 15.03.2004, 10.865, de 30.04.2004, 10.925, de 23.07.2004, 11.196, de 21.11.2005; revoga dispositivos das Leis 4.502, de 30.11.1964, 9.430, de 27.12.1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21.12.1977; e dá outras providências.

Lei 11.457, de 16.03.2007 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 06.12.2002, 10.683, de 28.05.2003, 8.212, de 24.07.1991, 10.910, de 15.07.2004, o Decreto-Lei 5.452, de 01.05.1943, e o Decreto no 70.235, de 06.03.1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24.07.1991, 10.593, de 06.12.2002, 10.910, de 15.07.2004, 11.098, de 13.01.2005, e 9.317, de 05.12.1996; e dá outras providências.

Lei 11.933, de 28.04.2009 - Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24.08.2001, as Leis nos 10.637, de 30.12.2002, 10.833, de 29.12.2003, 8.383, de 30.12.1991, 11.196, de 21.11.2005, 8.212, de 24.07.1991, 10.666, de 08.05.2003, e 11.907, de 02.02.2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21.12.2004, 11.488, de 15.06.2007, e 8.850, de 28.01.1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Lei 11.945, de 04.06.2009 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências (Altera a Tabela Progressiva do IRRF).

Decreto 70.235, de 06.03.1972 - Dispõe Sobre o Processo Administrativo Fiscal e Dá Outras Providências.

Decreto 6.022, de 22.01.2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Decreto 3.000, de 26.03.1999 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza -Regulamento do Imposto de Renda.

Decreto 4.382, de 19.09.2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

Decreto 6.306, de 14.12.2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Revoga o Decreto 4.494, de 03.12.2002.

Decreto 4.524, de 17.12.2002 - Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Decreto 6.759, de 05.02.2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Revoga o Decreto 4.453, de 26.12.2002.

Decreto 4.950, de 09.01.2004 - Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social.

Decreto no 5.062, de 30.04.2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Decreto 6.426, de 07.04.2008 - Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona.

Decreto no 6.707, de 23.12.2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Decreto 5.553, de 11.10.2005 - Regulamenta a Lei 10.793, de 02.12.2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Decreto 7.660, de 23.12.2011 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (alterado pelo Decreto 7705, de 25.03.2012). Revoga o Decreto 6.006, de 28.12.2006.

Decreto 6.260, de 20.11.2007 - Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Decreto 7.212, de 15.06.2010 - Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração doImposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Revoga: o Decreto 4.544, de 26.12.2002; o o Decreto no 4.859, de 14.10.2003; o Decreto no 4.924, de 19.12.2003; o Decreto no 6.158, de 16.07.2007; o art. 2o do Decreto no 6.501, de 02.07.2008; e o art. 43 do Decreto no 6.707, de 23.12.2008)

Decreto 7.455, de 25.03.2011 - Altera o Decreto 6.707, de 23.12.2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e oDecreto 5.062, de 30.04.2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29.12.2003.

IN 015 SRF, de 06.02.2001 - Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

IN 1.234 RFB, DE 11.01.2012 - Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços (Alterada pela IN 1.244RFB, de 30.01.2012). Revoga a IN 480 SRF, de 15.12.2004.

IN 608 SRF, de 09.01.2006 - Dispõe Sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

IN 1.142 RFB, 31.03.2011 - Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2011 a 2014 - Tabela Progressiva). Legislações anteriores revogadas: IN 1.117 RFB, de 30.12.2010, ano-calendário de 2011; IN 994 RFB, 22.01.2010, ano-calendário 2010; IN 896 RFB, 29.12.2008, ano-calendário 2009; IN 803 RFB, 28.12.2007, ano-calendário 2007; e a IN 704 SRF, de 02.01.2007.

Instrução Normativa 971 SRF, de 13.11.2009 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Revoga várias Instruções Normativas - Ver Art 509).

CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL

Lei 8.212, de 24.07.1991 - Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio. Alterada pelas Leis 9.876, de 26.11.1999 e 10.403, de 08.01.2002.

Lei 8.213, de 24.07.1991 - Dispõe Sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Alterada pelas Leis 9.876, de 26.11.1999 e 10.403, de 08.01.2002. Texto Atualizado

 Lei 8.742, de 07.12.1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Lei 9.637, de 15.05.1998 - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais.

Lei 9.711, de 20.11.1998 - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Decreto 3.048, de 06.05.1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social. Alterado pelo Decreto 3.265, de 29.11.1999; pelo Decreto 6.214, de 26.09.2007 que Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 7.12.1993, e a Lei 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso), acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto 3.048, de 06.05.1999, e dá outras providências, pelo Decreto 6.224, de 04.10.2007, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias, pelo Decreto 6.042, de 12.02.2007, e pelo Decreto 6.257, de 19.11.2007, que dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto 6.042, de 12.02.2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico e pelo Decreto 6.496, de 30.06.2008 e pelo Decreto 7.223, de 29.06.2010.

Decreto 6.307, de 14.12.2007 - Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei 8.742, de 07.12.1993.

Decreto 6.308, de 14.12.2007 - Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei no 8.742, de 07.12.1993, e dá outras providências.

Decreto 6.426, de 07.04.2008 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3° do art. 2° da Lei 10.637, de 30.12.2002, do § 3° do art. 2º da Lei 10.833, de 29.12.2003, e do § 11 do art. 8° da Lei 10.865, de 30.04.2004. Revoga o Decreto 6.337, de 31.12.2007.

IN MPS/SRP 03, de 14.07.2005 - DOU de 15.07.2005. (Alterada pela IN SRP 4, de 28.07.2005 que revogou a IN INSS/DC 100, de 18.12.2003 e as IN 102, 103, 105 e 108 INSS/DC/2004). Revogada pelaInstrução Normativa 971 SRF, de 13.11.2009, com exceção dos artigos 743 e 745 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Resolução 049 CNAS, de 03.05.1996 - Regula a Concessão de Atestado de Registro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, na Área da Assistência Social.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 30.12.2013 - Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 , que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes.