Centro de Controle Interno da Aeronáutica

NORMAS GERAIS

Lei Complementar 97, de 09.06.1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Lei Complementar 101, de 04.05.2002 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei 4.320, de 17.03.1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 11.653, de 07.04.2008 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.

Lei 11.768, de 14.08.2008 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

Lei 13.080, de 02.01.2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015e dá outras providências.

Decreto 7.689, de 02.03.2012 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e instâncias de governança para contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. Revoga o Decreto 7.446, de 01.3.2011 (Ver Of 180-E4.1.1-Circ - CMS, de 31.03.2011).

Decreto 8.456, de 22.05.2015 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.

Decreto 8.407, de 24.02.2015 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 8.466, de 10.06.2015

Portaria 3.771 MD, de 30.11.2011 - Dispõe sobre as Diretrizes para a aplicação de recursos públicos em solenidades, cerimoniais, homenagens, eventos comemorativos, recepções, troca de brindes e quaisquer outros do gênero por órgãos e unidades da administração central do Ministério da Defesa, Comandos das Forças Singulares e entidades vinculadas.

Portaria 379 MD, de 03.03.2011 - Estabelece os limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção, no âmbito do Ministério da Defesa.

Portaria 1.240 MD, de 26.04.2013 - Delega competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ao Secretário-Geral e ao Comandante da Escola Superior de Guerra para a concessão de diárias e passagens aos servidores e militares dos seus respectivos órgãos.

Portaria Normativa 545 MD, de 07.03.2014 - Aprova os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério da Defesa acerca dos atos referentes à concessão de diárias e passagens e à autorização para a celebração ou prorrogação de contratos e dá outras providências.

EMPENHO GARANTIA

Decreto 2.439, de 23.12.1997 - Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras - Empenho Garantia.

Instrução Normativa 001 STN, de 30.01.1998 - Fixa os valores de limites na emissão de empenho com garantia de pagamento contra entrega.

Nota informativa - 001 SEF, de 01.03.1998 - Orientações Sobre Empenho Garantia.

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Decreto 92.512, de 02.04.1986 - Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações Para a Assistência Médico-Hospitalar ao Militar e Seus Dependentes.

Decreto 692, de 03.12.1992 - Revoga o Inciso III do Art. 25 do Decreto 92.512, de 02.04.1986, Que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações Para Assistência Médico-Hospitalar ao Militar.

Decreto 886, de 04.08.1993 - Altera o Inciso II do Art. 27 do Decreto 92.512, de 02.04.1986, Que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações Para Assistência Médico-Hospitalar ao Militar.

Decreto 1.133, de 03.05.1994 - Altera o Decreto 92.512, de 02.04.1986, Que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações Para Assistência Médico-Hospitalar ao Militar e Seus Dependentes.

Decreto 4.978, de 03.02.2004 - Regulamenta o art. 230 da Lei 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.

SUPRIMENTO DE FUNDOS

Decreto 93.872, de 23.12.1986 - Dispõe Sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente. Alterado pelo Decreto 6.370, de 01.02.2008.

Portaria Normativa 1.082 MD, 12.09.2005 - Dispõe sobre a aplicação de recursos da atividade "Ações de Caráter Sigiloso", prevista no Orçamento Geral da União, para emprego no âmbito da administração central do Ministério da Defesa. Alterada pela Portaria Normativa 1.075, de 22.08.2007.

Portaria 2.039 MD, de 14.08.2014 - Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito do Ministério da Defesa. Alterada pela Portaria Normativa 976, de 30.04.2015Revoga a Portaria 1.403 MD, de 26.10.2007 (que havia Revogado as Portarias Normativas/MD 4.833 MD, de 07.08.2000, e 927 MD, de 30.09.2003). VerPortaria 558 Cmt, de 28.07.2008 - concessão de suprimento de fundos em caráter excepcional, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado.

Portaria 095 MF, de 19.04.2002 - Fixa os limites para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto e por Cartão de Crédito Corporativo.

CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO

Decreto 93.872, de 23.12.1986 - Dispõe Sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente. Alterado pelo Decreto 6.370, de 01.02.2008.

Decreto 5.355, de 25.01.2005 - Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. (Revoga os Decretos 3.892, de 20.08.2001 e 4.002, de 07.11.2001) . Alterado pelo Decreto 6.370, de 01.02.2008, que altera os Decretos nos 5.355, de 25.01.2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e o Decreto 93.872, de 23.12.1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos. Alterado peloDecreto 6.467, de 30.05.2008 (abertura de contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos).

Portaria 095 MF, de 19.04.2002 - Fixa os limites para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto e por Cartão de Crédito Corporativo.

Portaria 041 MPOG, de 04.03.2005 - Estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Alterada pela Portaria 044, de 14.03.2006. Portaria 041/2005 revoga aPortaria 265 MPOG, de 16.11.2001.

Portaria 582 MD, de 15.10.2002 - Estabelece critério de preferência para a utilização de Cartão de Crédito Corporativo do Governo Federal, no âmbito do Ministério da Defesa.

Manual da Controladoria Geral da União (CGU) - Perguntas e Respostas sobre Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamento (Msg SIAFI 2008/1214477/SEF).