Decreto Lei 9.760, de 5.09.1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Vide texto compilado

• Lei 4.320, de 17.03.1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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•  Lei 9.636, de 15.05.1998 - Altera o Decreto-lei 9.760, de 05.09.1946, que Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Afloramento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União.
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• Lei 5.651, de 11.12.1970 - Dispõe sôbre a venda de bens, pelo Ministério do Exército, e aplicação do produto da operação em empreendimentos de assistência social e dá outras providências.
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• Decreto 3.725, de 10.01.2001 - Regulamenta a Lei 9.636, de 15.05.1998, que Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União.
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• Decreto 87.770, de 01.11.1982 - Regulamenta a Alienação de Material, no Âmbito da Administração Federal Direta e Autarquias.
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• Decreto 99.188, de 17.03.1990 (compilado) - Contenção de Despesas na Administração Pública Federal. Alterado pelo Decreto 1.375, de 18.01.1995, e Decreto 99.214, de 19.04.1990 e pelo Decreto 6.403, de 17.03.2008.

• Portaria 217 - SPU, de 16.08.2013 - Retifica a Portaria 40 - SPU, de 19.03.2009 - que autoriza as Gerências Regionais do Patrimônio da União a firmar contratos de aquisição, cessões, concessões, autorizações e permissões relativos a imóveis da União.