Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei nº 9394, de 20/12/1996 (Art. 83)
Lei de Ensino da Aeronáutica: Lei nº 12.464, de 05/08/2011
Portaria de criação do PPGDHO: Portaria nº 1.240/GC3, de 20/08/2015 (DOU nº 160, de 21/08/2015)
Portaria que rege a Avaliação de Propostas de Cursos Novos: Portaria CAPES nº 161, de 22/08/2017
Resolução sobre os Cursos de Pós-graduação Stricto Sensu: Resolução/CNE nº 7, de 11/12/2017
Aprovação do PPGDHO pela CAPES: 182º Reunião do CTC-ES-CAPES, de 12-14/12/2018
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