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1 - O que significa Exercícios Anteriores? Qual o setor responsável pelo seu pagamento?
2 - Qual o prazo para o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores?
3 - Por que é tão demorado o processamento de exercícios anteriores?
4 - A quem compete a supervisão e controle dos pagamentos realizados pelo Comando da Aeronáutica?
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ORIENTAÇÕES SOBRE OS PROCESSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Os processos de exercícios anteriores decorrem, na maioria dos casos, de três situações bem caracterizadas: o reconhecimento administrativo, de ofício ou a pedido, com a concessão retroativa de direito financeiro não pago no exercício de competência; incorreções no processamento de direitos financeiros concedidos pela administração das UPAG, em razão de entendimento equivocado da legislação ou de seu desconhecimento; e, por último, vantagens pecuniárias concedidas judicialmente que impliquem em incorporação de valores na remuneração de militares da ativa, veteranos e pensionistas
de militares, compreendidas no lapso temporal entre a data da ciência pela Administração da decisão judicial que determinou a reintegração com efeitos financeiros.
Orientações para os militares solicitantes:
• Confeccionar o Requerimento no SIGADAER solicitando o direito que deixou de receber.
(Conforme Requerimento Modelo)
• Após aprovado, imprimir, assinar e anexar cópia digital do Requerimento assinado no SIGADAER.
• Anexar o Boletim que publicou o direito e os contracheques do período ao requerimento.
(Estes itens devem ser inseridos somente no SIGADAER)
• Enviar o requerimento via SIGADAER para SPM de sua OM.
Orientações para os militares da SPM das OMs apoiadas, antes de enviar o requerimento para SPM do GAP-SP:
• Verificar se as informações do Requerimento conferem com as publicações citadas e se o requerimento possui os anexos necessários.
• A partir do requerimento do militar, clicar em “criar um processo” e através do módulo processo no SIGADAER, inserir os anexos e a cópia digital do requerimento assinado.
• Publicar o registro do processo no SIGPES (código 9757) e anexar o Boletim Interno Ostensivo com a referida publicação no processo digital.
• Ainda no módulo processo, clicar em “Redigir despacho” para confecionar o 1º despacho para posterior envio ao GAP SP.
Conforme orientação da DIRAP, enviada no DIFRAL 1250/1HI1,de 18 de Setembro de 2019
“NO INTUITO DE ATENDER AS DEMANDAS DO COMAER EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR, ESTA DIRETORIA INFORMA QUE TODOS OS
REQUERIMENTOS INERENTES AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA ICA 35-1/2017 DEVERÃO MENCIONAR A AUTORIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DADOS DO REQUERENTE PELO SIGADAER”
Em ato contínuo, a Seção de Pagamento de Pessoal (DHR-2) vai analisar o processo para verificar se efetuará o lançamento no sistema SISEX sem atualização
monetária utilizando folha de cálculo simples (período inferior aos 12 meses) ou se irá providenciar a confecção de planilha de cálculos atualizada pelo índice do IPCA e realizar os respectivos lançamentos (período superior aos 12 meses);
Após a confecção da planilha, a Seção de Pagamento de Pessoal (DHR-2) vai enviar o processo ao Controle Interno (ACI-1) para a conferência;
O Controle Interno verificará a legalidade e os cálculos. Caso esteja incorreto, devolverá à Seção de Pagamento de Pessoal Militar para a correção.
Caso os cálculos estejam corretos, o Controle Interno encaminhará à subseção de Processos (DRH-1.7) para elaboração de item financeiro de deferimento.
Após a conferência e aprovação do item, o Controle Interno vai encaminhar o processo para Seção de Pagamento de Pessoal para lançamento no SISEX;
Com isso, caso o lançamento seja aprovado pela SDPP, ocorrerá o efeito financeiro em contracheque. Com isso, a subseção de pagamento de pessoal deverá imprimir o comprovante com a aprovação do pagamento e anexar ao processo, remetendo à subseção de Processos para publicação do pagamento.
Militares Veteranos e Pensionistas
Nos casos de militares veteranos e pensionistas, o processo pode ser iniciado de ofício por reconhecimento de direito a partir de título ou a pedido por requerimento.
A Seção de Veteranos e Pensionistas (DRH-3) receberá os documentos e verificará a legalidade do pleito. Feito isso, o processo seguirá os mesmos trâmites dos Militares da Ativa.
1 - O que significa Exercícios Anteriores? Qual o setor responsável pelo seu pagamento?
R: Pagamento de Exercícios Anteriores é o crédito de vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente de ofício, a pedido do militar, ou por determinação judicial, não pago no exercício de competência, observada, em regra, a prescrição quinquenal, sendo regulado pelo Módulo 20 do Manual Eletrônico do Comando da Aeronáutica n° 177-2, que relaciona os critérios para pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito do Comando da Aeronáutica. Em resumo, os pagamentos não realizados no ano corrente são transformados em exercícios anteriores. No Grupamento de Apoio de São Paulo, a Seção de Pagamento de Pessoal é responsável pelo cálculo e a implantação de valores, decorrentes de exercícios anteriores, no Sistema SISEX.
2 - Qual o prazo para o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores?
R: Não é possível precisar exatamente quando os processos serão analisados pela Subdiretoria de Pagamento de Pessoal - SDPP, porém nosso objetivo é estar em constante aprimoramento dos fluxos e controles existentes para diminuir o lapso temporal entre a entrada do processo e o pagamento do direito.
3 - Por que é tão demorado o processamento de exercícios anteriores?
R: Além de haver um grande número de processos administrativos, o pagamento de exercícios anteriores requer um tempo por ser necessária uma criteriosa análise dos documentos, a realização de cálculos, a conferência, o cadastro de processos e a implantação de valores no SISEX. Além disso, a Seção de Pagamento de Pessoal tem que acompanhar junto ao SISEX os efeitos do lançamento até sua efetiva conclusão.
4 - A quem compete a supervisão e controle dos pagamentos realizados pelo Comando da Aeronáutica?
R: A Subdiretoria de Pagamento de Pessoal da Diretoria de Administração da Aeronáutica – SDPP/DIRAD é responsável pela supervisão e controle dos pagamentos de que trata o MCA 177-2, por intermédio do SISEX.
5 - Como faço para acompanhar o andamento dos processos que tratam de pagamento de exercícios anteriores?
A situação atual dos processos pode ser acompanhada através de planilha de controle compartilhada entra as Seções do GAP-SP, clicando aqui.
✈️ DIFRAL DIRAP 1250_1HI1 - 18_09_2019 - Mensagem Telegráfica.pdf
✈️ MCA 177 2 - Modulo 20 EXERCÍCIOS_ANTERIORES.pdf
✈️ Modelo de 1 Despacho - Exercícios Anteriores .pdf
✈️ Modelo Requerimento - Exercícios Anteriores .pdf
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