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CISSFA

CISSFA: Catálogo de Indenizações dos Serviços de Saúde das Forças Armadas:
Portaria Normativa nº 2.509/MD, de 20/11/2015 - (DOU nº 223, 23/11/2015 - Seção I, pág. 23 a 72)
Aprova o Catálogo de Indenizações dos Serviços de Saúde das Forças Armadas



Portaria Normativa 2.509/MD, de 20/11/2015

PORTARIA NORMATIVA nº 2.509/MD, de 20 de novembro de 2015
Aprova o Catálogo de Indenizações dos Serviços de Saúde das Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 92.512, de 2 de abril de 1986, resolve:

Art. 1º Aprovar o Catálogo de Indenizações dos Serviços de Saúde das Forças Armadas (CISSFA), nos termos dos Anexos I a V desta Portaria Normativa.

Art. 2º O CISSFA tem por finalidade auxiliar os médicos e especialistas no cálculo de indenizações provenientes da prestação de assistência médico-hospitalar aos usuários das Organizações Militares de Saúde (OMS) e do Hospital das Forças Armadas (HFA).

Art. 3º O presente Catálogo tem por objetivo:
I – definir a Unidade de Serviços Médicos (USM) como padrão para o cálculo das indenizações provenientes da prestação da assistência médico-hospitalar aos usuários das OMS e do HFA;
II – padronizar rotinas para o cálculo das indenizações provenientes da prestação da assistência médico-hospitalar aos usuários das OMS e do HFA; e
III – adequar as OMS e o HFA de meios padronizados para o cálculo das indenizações provenientes da prestação da assistência médico-hospitalar a seus usuários.

Art. 4º O CISSFA, elaborado com base em critérios uniformes para todas as especialidades, será expresso em USM.

Art. 5o A USM representará a unidade básica para o cálculo das indenizações.
§ 1o Os procedimentos médicos-laboratoriais serão definidos tendo como base a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), editada pelo Conselho Federal de Medicina.
§ 2o O custo financeiro, em moeda corrente, do procedimento, da taxa ou da diária será obtido multiplicando-se a respectiva quantidade de USM, atribuída neste Catálogo, pelo valor da USM.

Art. 6o O Ministério da Defesa (MD) é o responsável em estipular a quantidade de USM para cada procedimento executado na prestação de Assistência Médico-Hospitalar aos usuários dos Serviços de Saúde das Forças Armadas.

Art. 7o Os custos dos atos médicos, paramédicos ou de outras naturezas não constantes neste Catálogo serão calculados com base no valor de aquisição do material consumido ou fornecido e aplicados no serviço prestado.

Art. 8º Caberá ao MD alterar a estrutura, a nomenclatura e a qualificação dos procedimentos desta Portaria Normativa.

Art. 9º As propostas de correção, atualização ou modificação do CISSFA deverão ser apresentadas à Comissão dos Serviços de Saúde das Forças Armadas (CPSSMEA), que as encaminhará ao MD para as providências necessárias.

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto.

Art. 11 Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Ficam revogadas as Portarias Normativas nº 2.400/MD, de 16 de novembro de 1999, nº 748/MD, de 9 de junho de 2009, nº 3.207/MD, de 25 de novembro de 2013, e nº 3.213/MD, de 26 de novembro de 2013.

ALDO REBELO


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