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EXTINÇÃO DA SUBSECRETARIA DE AUDITORIA DA

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA

 

CRIAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA

 

ATENDENDO À RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONTIDA NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO Nº 1.704/2009 - TCU – PLENÁRIO, QUE TRATOU DE LEVANTAMENTO DE NATUREZA OPERACIONAL REALIZADO COMO PARTE DOS TRABALHOS DE TEMA DE MAIOR SIGNIFICÂNCIA Nº 9 – GOVERNANÇA NO SETOR PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE FISCALIZAÇÃO 2008/2009, APROVADO PELO PLENÁRIO DO TCU (ATA Nº 09, DE 26/03/2008), O GOVERNO FEDERAL EMITIU O DECRETO Nº 7.809, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, ESTABELECENDO UMA NOVA ESTRUTURA REGIMENTAL PARA O COMANDO DA AERONÁUTICA, QUE PASSOU A VIGORAR A CONTAR DO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2012.

O DECRETO CRIOU UMA NOVA ORGANIZAÇÃO MILITAR NO COMANDO DA AERONÁUTICA, DENOMINADO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA, UNIDADE SETORIAL DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, A QUEM COMPETE PLANEJAR, DIRIGIR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO COMAER; E COMPLEMENTA:

“O CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA, COMO UNIDADE SETORIAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, SUJEITA-SE À SUPERVISÃO TÉCNICA E ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SEM PREJUÍZO DA SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AO COMANDO DA AERONÁUTICA”.

COMO CONSEQUÊNCIA, PASSAM A SER DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA, ORGANIZAÇÃO DO COMAER QUE “INTERAGE COM O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL E DE CONTABILIDADE FEDERAL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NOS ASSUNTOS CONCERNENTES AO COMANDO DA AERONÁUTICA”, “SUPERINTENDER E REALIZAR AS ATIVIDADES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE, RELATIVAS AOS RECURSOS DE QUALQUER NATUREZA DO COMANDO DA AERONÁUTICA”.

COM ISSO, DEIXA DE EXISTIR, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFA, A SUBSECRETARIA DE AUDITORIA, QUE PASSA A COMPOR O EMBRIÃO DA NOVA ORGANIZAÇÃO DE ASSESSORIA DIRETA E IMEDIATA AO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, DEDICADA EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO COMANDO DA AERONÁUTICA.

BRASÍLIA – DF, 05 DE OUTUBRO DE 2012.

 

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