Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 211, de 14 de novembro de 2018, por meio da Portaria nº 2818/2018 da Superintendência de Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro (SUVISA-RJ), a concessão de Licença Inicial de Funcionamento de Estabelecimento para o Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica, licenciando esta Organização Militar a exercer atividades referentes à Indústria Cosmética e de Produtos de Higiene Pessoal.
De acordo com o Art. 6º, § 2º, inciso II da Resolução SES Nº 1058, de 06 de novembro de 2014, a Licença de Funcionamento é o ato privativo do órgão sanitário competente do Estado e dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam quaisquer atividades sob regime de vigilância sanitária.
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