REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 179, por meio da Portaria nº 2776, de 14 de setembro de 2018, a concessão de revalidação de Licença de Funcionamento de Estabelecimento do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro (SUVISA-RJ) para atividades referentes ao LAQFA – Indústria Farmacêutica.
De acordo com o Art. 6º, § 2º, inciso II da Resolução SES Nº 1058, de 06 de novembro de 2014,
a Licença de Funcionamento é o ato privativo do órgão sanitário competente do Estado e dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam quaisquer atividades sob regime de vigilância sanitária.
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