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LEGISLAÇÃO

NOME

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DATA PUBLICAÇÃO

NORMA DE SISTEMA QUE DISPÕE SOBRE AS INSPEÇÕES DE SAÚDE NO COMANDO DA AERONÁUTICA

NSCA 160-9/2024  COMGEP

29/05/2024

INSTRUÇÕES TÉCNICAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA

ICA 160-6/2023  DIRSA

22/12/2023

INSPEÇÃO DE SAÚDE E CERTIFICADO MÉDICO AERONÁUTICO PARA ATCO E OEA

ICA 63-15/2023  DECEA

20/09/2023

JUNTAS DE SAÚDE DA AERONÁUTICA

NSCA 160-11/2023  COMGEP

13/02/2023

PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC)

ICA 35-13/2020 COMGEP

07/07/2020

INSPEÇÕES DE SAÚDE PARA INGRESSO NOS CORPOS E QUADROS DA AERONÁUTICA

NSCA 160-10/2018 DIRSA

09/05/2018

EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS DE SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA

NSCA 160-12/2018 DIRSA

24/05/2018

REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL

RBAC nº 67 EMENDA nº 05

 

ORDEM TÉCNICA DA DIRSA

FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS MÉDICOS A PACIENTES A TERCEIROS PELOS OSA

 

04/SDTSA/2000

 

PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DAS JUNTAS DE SAÚDE DA AERONÁUTICA NOS CASOS DE REQUERIMENTOS E BENEFÍCIOS/DIREITOS PREVISTOS EM LEI.

04/DIRSA/2021

 

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