Força Aérea Brasileira

EXTRATO DE CONTRATO Nº 42759/2021 - UASG 120629 - BACO

Nº Processo: 67278.005483/2021-92.

Dispensa Nº 26/2020. Contratante: BASE AÉREA DE CANOAS.

Contratado: 08.467.115/0001-00 - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Objeto: O presente contrato, celebrado pela CEEE-D e o consumidor, objetiva regular os direitos e obrigações das partes no que diz respeito ao uso do sistema de distribuição de energia elétrica de propriedade da CEEE-D nas situações em que a unidade consumidora situada na Est III exercito, 4605 - , na cidade de Butia - RS, CNPJ nº 00394429018310, tem o fornecimento de energia elétrica em média tensão mas o consumidor optou pelo faturamento em baixa tensão. Objetiva regular também os direitos e obrigações das partes referentes à compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação regulada (ACR), na modalidade convencional, em sua unidade situada na naquele mesmo endereço.

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXII. Vigência: 13/07/2021 a 13/07/2031. Valor Total: R$ 375,90. Data de Assinatura: 13/07/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2021).