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EDITAL DE DEZFAZIMENTO nº 1/SERIPA-I/2020

Processo: 67013.001860/2020-44.

O Primeiro Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA I), em consonância com o que preceitua a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), alterada pela Lei 12.970, de 08 de maio de 2014, em seu Artigo 88-R, §3º e §4º, NOTIFICA o senhor ALEX SAMPAIO DA SILVA, CPF: 397.656.488-55, proprietário da aeronave de prefixo PT-JIC, constante no Registro Aeronáutico Brasileiro, a proceder a retirada dos destroços da referida aeronave na sede do SERIPA I, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação deste aviso, sob seu ônus e responsabilidade, conforme determina a Lei retrocitada, ou a manifestar ausência de interesse no material ou, ainda, a manifestar interesse na doação para fins de instrução ou de destruição pela autoridade de investigação SIPAER. Fica registrado que, conforme §5º do Artigo 88-R, da Lei 7.565/86 - CBA, esgotados os prazos de retirada dos destroços pelo proprietário, ou sem que haja qualquer manifestação deste, que os mesmos poderão ser utilizados para a instrução ou destruídos pela autoridade de investigação SIPAER, sendo que, no último caso, os resíduos poderão ser alienados como sucata.

LOCAL PARA RETIRADA DOS DESTROÇOS:

Sede do SERIPA I - Rod. Arthur Bernardes, 2000 - Telégrafo Sem Fio, Belém - PA, 66115-540, telefone (91) 3073-8181.

DISPONIBILIDADE PARA RETIRADA DOS DESTROÇOS: Data e horário: nos dias úteis, das 08h às 17h, devendo ser coordenada a retirada com antecedência mínima de 5 dias úteis, com a Seção de Investigação do SERIPA I, por meio dos telefones (91) 3073-8185/8182 ou PABX: 3073-8181. O Edital de Desfazimento está disponibilizado, na íntegra, no Portal de Licitações o seguinte endereço:

https://www2.fab.mil.br/licitacoesecontratos/index.php/gap-be

Major Aviador FÁBIO LUÍS RIDÃO VALENTIM

Chefe do SERIPA-I

Edital

Anexos:
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