Chamada Pública nº 1/2020 para aquisição de gêneros alimentícios deagricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº11.326, de 24 de julho de 2006, por meio da Modalidade Compra Institucional doPrograma de Aquisição de Alimentos - PAA, com dispensa de licitação, com fulcro no art.24, da Lei nº 8.666/93, no art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, no § 1º doart. 1º do Decreto nº 8.473, de 22 de junho de 2015, no art. 5º do Decreto nº 7.775, de04 de julho de 2012, e na Resolução GGPAA nº 50, publicada no DOU de 26 de setembrode 2012, e alterações.
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a União, porintermédio do Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, representada pela BaseAérea de Santa Cruz- BASC, pessoa jurídica de direito público, sediada na Rua do Império,S/N, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23.555-024, inscrito no CNPJ sob o n.º00.394.429/0222-60, neste ato representado pelo Sr. Ordenador de Despesas, o Cel. Int.ANDRÉ GOMES DE MAGALHÃES, inscrito no CPF n.º 954.547.807-15, no uso de suasprerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 17, da Lei 12.512/2011, e nasResoluções GGPAA nº 50/2012, nº 56/2013, n° 64/2013 e nº 73/2015, através da Seção deObtenções e Contratos, realizará a Chamada Pública n.º 001/2020, para aquisição degêneros alimentícios de organizações da agricultura familiar e demais beneficiários que seenquadrem nas disposições da Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, por meio daModalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, comdispensa de licitação, com fulcro no art. 3 e art. 24, da Lei n.º 8.666/93, no art. 17 da Lein.º 12.512, de 14 de outubro de 2011; no art. 5º do Decreto n.º 7.775, de 04 de julho de2012, no Inciso V do Art. 17 do Decreto n.º 8.293, de 12 de agosto de 2014, no § 1º doart. 1º do Decreto n.º 8.473, de 22 de junho de 2015; no art. 3º da Resolução GGPAA n.º50, publicada no DOU de 26 de setembro de 2012, e alterações pela Resolução n.º 56, de14 de fevereiro de 2013, Resolução n.º 64, de 20 de novembro de 2013 e Resolução n.º73, de 26 de outubro de 2015, publicada no D.O.U de 28/10/2015; e as exigênciasestabelecidas neste Edital, para fornecimento do objeto durante o período de 12 (doze)meses, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato, ou até ser atingido o limitede valor de fornecimento estabelecido pela legislação.
O Edital estará disponível na página http://www.mds.gov.br/compra-da-agricultura-familiar/paa/chamadas-publicas-abertas-paa.O recebimento dos envelopes contendo os documentos de habilitação eproposta de venda ocorrerá até o dia 28 de setembro de 2020, às 10 horas, SeçãodeLicitações da Base Aérea de Santa Cruz - BASC, sediada na Rua do Império, S/N, Santa Cruz,Rio de Janeiro, RJ, CEP 23.555-024, quando em seguida, será realizada a abertura dosmesmos.
Edital e Anexos
Resultado de Licitação
| Ficheiro | Descrição | Tamanho do arquivo |
|---|---|---|
 Anexo II - Relação de Itens | 521 kB | |
| Aviso de Reabertura de Prazo | 430 kB | |
| Aviso de Suspensão | 704 kB | |
| Edital e Anexos | 464 kB | |
| Dou Homologação.pdf | 705 kB |
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