Inexigibilidade: 00006/2023
Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal de aviso de licitações.
Fundamento Legal: Art. 74º, Inciso I da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.
Justificativa da Compra sem Licitação: O presente serviço se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74 inciso I da Lei 14.333/23.
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 DOU - EBC.pdf | 304 kB | |
| TERMO DE CONTRATO - EBC - ASSINADO POR TODOS.pdf | 3010 kB |
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