MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
BASE AÉREA DE FORTALEZA
PORTARIA GABAER Nº 25/GC3, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Aprova a edição do Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e). O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 67800.000074/2021-34, procedente da Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica (SEFA), resolve:
Art. 1º Aprovar a edição do RCA 12-1 “Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)”, com a finalidade de estabelecer as normas gerais para suas organizações e as atribuições e responsabilidades de seus agentes, bem como as dos detentores de bens e valores públicos do Comando da Aeronáutica (COMAER), que com esta baixa.
Art. 2º O RADA-e é constituído de duas partes:
I - parte específica, composta pelos seguintes manuais eletrônicos de procedimentos:
a) (.....);
b) (.....);
c) (.....);
d) (.....);
e) (.....);
f) Manual Eletrônico de Cargos e Funções da Aeronáutica;
II - parte geral.
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