Força Aérea Brasileira

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

BASE AÉREA DE FORTALEZA

PORTARIA GABAER Nº 25/GC3, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

Aprova a edição do Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e). O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 67800.000074/2021-34, procedente da Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica (SEFA), resolve:

Art. 1º Aprovar a edição do RCA 12-1 “Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)”, com a finalidade de estabelecer as normas gerais para suas organizações e as atribuições e responsabilidades de seus agentes, bem como as dos detentores de bens e valores públicos do Comando da Aeronáutica (COMAER), que com esta baixa.

Art. 2º O RADA-e é constituído de duas partes:

I - parte específica, composta pelos seguintes manuais eletrônicos de procedimentos:

a) (.....);

b) (.....);

c) (.....);

d) (.....);

e) (.....);

f) Manual Eletrônico de Cargos e Funções da Aeronáutica;

II - parte geral.