AVISO DE INEXIGIBILIDADE
Inexigibilidade nº 00098/2020 - UASG 120014
Nº Processo: 67221.004567/2020-83. Objeto: Prestação de serviços postais exclusivos, na forma de monopólio, que serão prestados nas condições estabelecidas no projeto básico. Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Justificativa: Serviços prestados por entidade que integra a Administração Pública, que foi criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.o 8666/93 e suas alterações posteriores, exclusiva na prestação de serviços postais, com base no estabelecido no inciso I, do artigo 2o, do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969 e Art. 2o e 9o, da Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978. Valor Global: R$ 10.000,00. CNPJ CONTRATADA: 34.028.316/0010-02 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
FABIO LEANDRO ALVES DOS SANTOS
Ordenador de Despesas
| Ficheiro | Descrição | Tamanho do arquivo |
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 27 - CORREIOS - 28485304 - TA ASSINADO GERAL.pdf | CORREIOS - TERMO ADITIVO ASSINADO | 70 kB |
| 28 - DOU EXT TERMO ADITIVO.pdf | 28 - DOU EXT TERMO ADITIVO | 833 kB |
| 2º TERMO ADITIVO CONTRATO DESPESA Nº 001BAFZ2021 | 616 kB | |
| DOU EXTRATO 2º TERMO ADITIVO CONTRATO DESPESA Nº 001BAFZ2021 | 429 kB | |
| 3º TERMO ADITIVO | 3º TERMO ADITIVO | 90 kB |
| DOU - EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO | DOU - EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO | 1229 kB |
| CONTRATO DESPESA Nº 001BAFZ2021 | 157 kB | |
| DOU EXTRATO DO CONTRATO.pdf | 428 kB |
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