Órgão: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
Uasg: 120060 - ACADEMIA DA FORÇA AÉREA
Inexigibilidade de Licitação Nº 19/2022
Objeto: Contratação de serviço de aferição de balanças e bombas de combustíveis, com fornecimento de certificado.
Nº do processo: 67510.022236/2022-31
Fundamento legal: Inciso I do Art. 25, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Justificativa: Conforme a Lei 9.933 de 20 de dezembro de 1999, Anexo II (Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos) atualizada pela Portaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017, e tabela de Controle de Instrumentos para Aferição e Calibração, de acordo com as páginas 38 a 47 do processo.
Data da declaração de dispensa: 22/12/2022
Responsável pela declaração de dispensa: SIMONE CEZAR DA ROCHA Cel Int
Cargo: Ordenadora de Despesas da FAYS
Data da ratificação: 27/01/2023
Responsável pela ratificação: Maj Brig Int MARCELO BRASIL CARVALHO DA FONSECA
Cargo: Diretor de Administração da Aeronáutica
Valor estimado: 7.415,69
| Ficheiro | Descrição | Tamanho do arquivo |
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 FICHA DE RATIFICACAO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO 19 AFA 2022 ASSINADA | INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO | 321 kB |
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