Força Aérea Brasileira

Órgão: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
Uasg: 120060 - ACADEMIA DA FORÇA AÉREA
Inexigibilidade de Licitação Nº 01/2022
Objeto: Objeto: Serviço de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, visando atender às
necessidades da Academia da Força Aérea.
Nº do processo: 67510020475202176 
Fundamento legal: Inciso II do Art. 25, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Justificativa: Consoante o art. 2º, caput, e parágrafo único, VII da Lei nº 9.784/99, e com base nos fundamentos da Lei nº 8.666/93, que trata da contratação da Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC), para prestação de serviços de divulgação de publicidade legal em veículo da imprensa comum ou geral (jornais de grande circulação e revistas) por um período de 60 (sessenta) meses. Há exigência legal de publicação de avisos de licitação e resumos de editais de licitações em jornais de grande circulação, conforme estabelecido no inciso III, do artigo 21, da Lei nº 8.666/93.
Data da declaração de dispensa: 07/03/2022
Responsável pela declaração de dispensa: MARCUS MÁRCIO XAVIER DA SILVA Cel Int
Cargo: Ordenador de Despesas Delegado da AFA
Data da ratificação: 17/03/2022
Responsável pela ratificação: Brig do Ar MARCELO GOBBET CARDOSO
Cargo: Comandante da AFA
Valor estimado: 130.000,00

Anexos:

Ficheiro	Descrição	Tamanho do arquivo
26. FICHA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 001.2022.pdf		255 kB
CONTRATO.pdf		2432 kB