Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Publicações > EDITAL DE CREDENCIAMMENTO
Início do conteúdo da página
×

Aviso

JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 582
Publicações

EDITAL DE CREDENCIAMMENTO

Publicado em Terça, 18 de Agosto de 2015, 15h26 | por | Voltar à página anterior

A União, por meio da BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, ainda no estabelecido no presente edital e seus Anexos, constantes do Processo n.º 557/BAFL/2014, torna pública a abertura do credenciamento no Estado do SANTA CATARINA, para pessoas físicas e jurídicas interessadas na prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição, psicologia, terapia ocupacional e laboratorial aos usuários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), com a respectiva autorização.

 

Entende-se por usuários do FUNSA aqueles que recebem a assistência médico-hospitalar prestada pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica, tanto os beneficiários da AMH, como os beneficiários da AMHC.

USUÁRIOS do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica): São aqueles que recebem a assistência médico-hospitalar prestada pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica, tanto os beneficiários da AMH, como os beneficiários da AMHC.

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR (AMH): É o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção de doenças, com a conservação ou recuperação de saúde e com a reabilitação dos pacientes, abrangendo os serviços profissionais médicos, odontológicos e farmacêuticos, o fornecimento e a aplicação de meios, os cuidados e os demais atos médicos e paramédicos necessários. Esta assistência não é parcialmente indenizável pelo Comando da Aeronáutica, cabendo todo o valor dos atendimentos ser custeado pelo próprio beneficiário, conforme os valores ajustados no termo de credenciamento.

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR (AMHC): É a assistência médico-hospitalar prestada aos militares da ativa e na inatividade, e pensionistas dos militares, e seus dependentes, parcialmente indenizável pelo Comando da Aeronáutica, com recursos financeiros de arrecadação própria e oriunda de contribuições obrigatórias dos militares e dos pensionistas.

BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR: São alguns dos dependentes dos militares, da ativa e na inatividade, de acordo com as condições e limitações definidas no Estatuto dos Militares e nas situações estabelecidas na ICA 160-24.

BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR: São os Página 2 de 99 próprios militares, da ativa e na inatividade, os pensionistas e alguns dos seus dependentes desses
militares e pensionistas, nas condições e limitações definidas na ICA 160-24.

ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE: É a denominação genérica, dada aos órgãos de direção ou de execução do serviço de saúde, inclusive hospitais, divisões e seções de saúde, ambulatórios,
enfermarias e formações sanitárias de Corpo de Tropa, de estabelecimento de navio, de base, de arsenal ou de qualquer outra Unidade Administrativa, tática ou operativa das Forças Armadas, bem
como as congêneres da área civil, oficiais ou particulares.

GUIA DE APRESENTAÇÃO DE BENEFICIÁRIO (GAB): É o documento hábil para o encaminhamento de beneficiários da AMHC às entidades de saúde conveniadas ou credenciadas
pelo Comando da Aeronáutica para atendimento médico-hospitalar e odontológico e para a realização de exames complementares de diagnóstico e terapia, sendo sua emissão específica para
os militares, os pensionistas dos militares e os seus dependentes.

GUIA DE ENCAMINHAMENTO PARA ASSITÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR (GEAM): É o documento hábil para o encaminhamento de beneficiários da AMH às entidades de saúde
conveniadas ou credenciadas pelo Comando da Aeronáutica, para atendimento médico-hospitalar e odontológico e para a realização de exames complementares de diagnóstico e terapia.
ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR: É a Organização de Saúde aparelhada de pessoal e material com a finalidade de receber pacientes para diagnóstico e/ou tratamento, seja em regime de internação ou
ambulatorial.

PARAMÉDICO: É O AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE TRABALHA COMO SOCORRISTA.


A documentação será recebida para análise no horário das 08:00h às 12:00h (horário de Brasília/DF), nas segundas e quartas-feiras na Seção de Licitações da BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS, localizada na Av. Santos Dummont, s/nº, Bairro Tapera, Florianópolis – SC, CEP: 88049-000.

DATA: A partir da data de publicação do presente instrumento no Diário Oficial da União, 05DEZ14.
HORÁRIO: das 08:00h às 12:00h – Horário de Brasília.
LOCAL: Seção de Licitações da BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS, localizada na Av. Santos Dummont, s/nº, Bairro Tapera, Florianópolis – SC, CEP: 88049-000.

Fim do conteúdo da página