Documentos Necessários (Informações)
INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS:
PORTARIA Nº 2.110/EMCFA-MD, DE 3 DE MAIO DE 2019. (Download aqui)
"Art. 5° - O requerimento de que trata o inciso I do art. 3°, que dá início ao procedimento, deverá ser autuado em processo específico e ser instruído pelos órgãos designados pelas respectivas Forças com os seguintes documentos:
I - Cópia da identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF dos requerentes;
II - Cópia do ato de transferência do militar para a reserva ou termo de desligamento da Força, conforme o caso; e
III - Cópia dos documentos comprobatórios do não gozo das férias, de acordo com a regulamentação específica de cada Força Singular.
APRESENTAÇÃO ANUAL PARA PROVA DE VIDA:
PORTARIA NORMATIVA Nº 51 MD de 21 DEZEMBRO 2017. (Download aqui)
Art. 3º - A atualização cadastral para prova de vida é obrigatória e deverá ser efetuada pelo vinculado, no mês do seu aniversário, sendo condição necessária para a continuidade do recebimento de provento, reparação econômica mensal ou pensão.
Parágrafo único - Por ocasião da apresentação anual para prova de vida, os dados cadastrais do vinculado e de seus beneficiários ou dependentes habilitáveis deverão ser verificados e, quando necessário, atualizados.
Art. 4º - A atualização cadastral anual para prova de vida será realizada mediante a apresentação pessoal do vinculado na Organização Militar (OM) de vinculação, munido de documento oficial de identificação com foto.
Normas para prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) – Inclusão de dependentes:
PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017 (NSCA 160-5) (Download aqui)
A) Declaração de dependência econômica – ANEXO A (Pag. 43)
B) Relação de documentos para beneficiários do FUNSA - ANEXO B (Pag. 44)
C) Relação de documentos para beneficiários do AMH – ANEXO C (Pag. 45)
Conversão em Pecúnia de Licenças Especiais (LESP) não usufruídas
PORTARIA COMGEP N° 1.045/DLE, 4 DE JULHO DE 2018. (ICA 35-15) (Download aqui)
Item 4.1.4 - o requerimento deverá ser autuado em processo específico e ser instruído pelos setores responsáveis das OM de vinculação de inativos e pensionistas da FAB com os seguintes documentos:
A) Cópia da identidade do requerente;
B) Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) do requerente;
C) Cópia da publicação em Boletim Interno do ato de desligamento do serviço ativo do (a) militar da aeronáutica;
D) Cópia do termo de opção de lesp ou de sua publicação em Boletim Interno;
E) Cópia da publicação em BCA do ato de transferência do (a) militar para a inatividade, se for o caso;
F) Cópia de documento ou publicação que comprove o protocolo anterior de requerimento administrativo ou ingresso em juízo, se for o caso, dentro do prazo prescricional previsto no item 3.1, em consonância com o previsto no item 3.1.2;
G) Cópia de documento médico, de Ata de Inspeção de Saúde ou da respectiva publicação que comprove o estado de saúde do (s) requerente (s) que tenham prioridade de tramitação do requerimento e de pagamento, se for o caso, de acordo com o Art. 17 da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018.
Alteração de Endereço e Transferência de Vinculação
A) Carteira de identidade do requerente;
B) Cópia do comprovante de residência (luz, água, internet ou telefone); e
C) Ficha de alteração de endereço, devidamente preenchida e assinada, para publicação em boletim.
Alteração de Dados Bancários
A) Carteira de identidade do requerente;
B) Cópia do comprovante de Conta-Corrente (Extrato, Contrato ou cartão); e
C) Ficha de alteração de dados bancários, devidamente preenchida e assinada, para publicação em boletim.
Habilitação à Pensão Militar
PORTARIA Nº 023/DIRINT, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. (ICA 47-2/2005) (Download aqui)
A) Relação de documentos necessários, conforme perfil do requerente – item 4.9.6 da ICA 47-2/2005.
Habilitação à Pensão Civil
PORTARIA N° 11/DIRINT, DE 18 DE JUNHO DE 2003. (ICA 47-3/2003) (Download aqui)
A) Relação de documentos necessários, conforme perfil do requerente – item 10.6 da ICA 47-3/2003.
Cadastro de Telefone e E-mail
A) Carteira de identidade do requerente; e
B) É imprescindível que este procedimento seja realizado presencialmente.
Requerimento de Inspeção de Saúde
A) Carteira de identidade do requerente;
B) Cópia do último contracheque do requerente; e
C) Cópia dos laudos médicos comprobatórios, recente que comprove a doença ativa no momento da inspeção.
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