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CADASTRO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (alimentante), para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge (alimentado).

QUANDO

Após a concessão da pensão alimentícia e de posse do Ofício Judicial original, o alimentado ou representante legal , quando for o caso, deverá dirigir-se a um dos Postos de Atendimento da PIPAR/ Órgão Pagador PIPAR para realizar o cadastramento.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DO PRÓPRIO E DO REPRESENTANTE LEGAL, QUANDO FOR O CASO (ORIGINAL E CÓPIA)

- Carteira de identidade atualizada e CPF:

- Comprovante de residência;

- Comprovante de conta corrente individual; e

- Ofício Judicial original.

LEGISLAÇÃO

Lei n° 5.478, de 25 de julho de 1968.

Lei n° 8.971, de 29 de dezembro de 1994.

INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO

O preenchimento é auto-explicativo.

DOWNLOAD DE FORMULÁRIO

Visando atender seus vinculados, com maior agilidade, a PIPAR disponibilizou o Requerimento de Cadastramento de Pensão Alimentícia para que o mesmo possa ser trazido preenchido. O requerimento está em PDF e para visualizá-lo é necessário que o Adobe Reader esteja instalado no seu computador, caso não o possua, faça o download e instale.

FORMULÁRIOS NECESSÁRIOS:
- Cadastro de Pensão Alimento pelo Próprio

- Cadastro de Pensão Alimento pelo Representante Legal
Para ir para área de download de formulários clique aqui.

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