Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

No dia 19 de agosto, a Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu o Seminário: “Transporte Aéreo Irregular - Reflexos Práticos e Jurídicos”, no auditório da OAB Nacional, em Brasília/DF.

O Presidente da Comissão Especial, Dr. Antônio José e Silva, fez o discurso de abertura e enfatizou a importância do evento, com intuito de sensibilizar a comunidade aeronáutica, bem como a sociedade como um todo, acerca dos prejuízos oriundos da utilização de transporte aéreo fora dos padrões estabelecidos pelas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

A ANAC teve participação efetiva no evento, por intermédio da palestra “Reflexos jurídicos do transporte aéreo irregular”, na figura do Procurador Geral da Agência, Sr. Gustavo Carneiro de Albuquerque. Ele discorreu sobre o Projeto de Lei n° 2273/2019, que torna crime a exploração de táxi aéreo clandestino.

A Associação Brasileira de Parentes e Amigos de Vítimas de Acidentes Aéreos (ABRAPAVAA) também se fez presente no Seminário. A Presidente da ABRAPAVAA, Sra. Sandra Assali, tratou de assuntos concernentes aos interesses daqueles que perderam os familiares em um acidente aéreo e ressaltou a importância da instituição, como instrumento de apoio, assistência e troca de experiências.

O Chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), Brigadeiro do Ar Frederico Alberto Marcondes Felipe, ministrou a palestra: “O transporte aéreo irregular e o acidente aéreo”. Durante a exposição, o Brigadeiro Felipe discorreu sobre a importância do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos regulamentos, oriundos da ANAC. Além disso, apresentou dois casos de acidentes aéreos, em que os requisitos não foram respeitados pelos operadores.

A empresa Líder Táxi Aéreo, também esteve presente no evento, na figura da Diretora Jurídica, Sra. Margherita Coelho Toledo, que ministrou a palestra “A segurança jurídica e a legitimidade do táxi aéreo.” Ela abordou os aspectos jurídicos contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e as respectivas consequências na operação aérea, sob o ponto de vista legal.

O Delegado da Polícia Federal, Dr. Rubens Maleiner, apresentou as “Tipificações criminais sobre o transporte aéreo irregular”, sob o ponto de vista do direito penal aplicado à atividade aérea.

Em seguida, a Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECO), participou do Seminário, representada pela Delegada de Polícia Titular, Dra. Ana Cláudia Medina. Ela abordou a “Operação Ícaro”, realizada, desde 2015, que tem a finalidade de promover a apreensão de aeronaves que utilizam peças adulteradas, bem como cumprir mandados de busca e apreensão em residências, fazendas e hangares, no estado do Mato Grosso do Sul.

O evento contou com a participação de aproximadamente 65 profissionais, pertencentes aos mais variados seguimentos da sociedade: advogados, pilotos, mecânicos de aeronaves, servidores da ANAC, militares das Forças Armadas e Auxiliares.