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1) O que é a Comissão de Investigação (CI)?

É um grupo de pessoas designadas em caráter temporário, lideradas e supervisionadas pelo investigador-encarregado e com qualificações técnico profissionais específicas à função. Cumprem tarefas técnicas de interesse exclusivo da investigação, para fins de prevenção, e adequadas às características do acidente.

2) Qual a finalidade do trabalho da Comissão de Investigação?

As investigações realizadas pela Comissão têm como única finalidade a prevenção de acidentes aeronáuticos por meio da identificação dos fatores contribuintes presentes, direta ou indiretamente, na ocorrência e a emissão de Recomendações de Segurança de Voo (RSV) que possibilitem a ação direta ou tomada de decisões que venham a eliminar aqueles fatores ou a minimizar as suas consequências. As recomendações são o grande objetivo de uma investigação de acidente aeronáutico.

3) Qual a formação básica da Comissão de Investigação?

  • Investigador-Encarregado: profissional credenciado pelo SIPAER, com experiência na área de atuação, responsável pla organização, condução e controle da investigação, de acordo com a legislação em vigor;
  • Fator Operacional: profissional credenciado pelo SIPAER, com experiência na área de atuação para o qual foi requisitado, responsável pela investigação deste Fator, preferencialmente com experiência comprovada no tipo de aeronave envolvida na ocorrência aeronáutica;
  • Fator Material: profissional credenciado pelo SIPAER, com experiência na área de atuação e responsável pela investigação deste Fator;
  • Fator Humano-Aspecto Médico: profissional credenciado pelo SIPAER, com experiência na área de atuação para o qual foi requisitado e responsável pela investigação deste Fator; e
  • Fator Humano-Aspecto Psicológico: profissional credenciado pelo SIPAER, com experiência na área de atuação para o qual foi requisitado e responsável pela investigação deste Fator.

 4) O que é investigação do Fator Humano?

É a área de abordagem da segurança de voo que se refere ao complexo biológico do ser humano, nos aspectos fisiológicos e psicológicos que possam ter refletido nas ações da tripulação e demais pessoas envolvidas no acidente, servindo para clarificar a sequência dos acontecimentos na ocorrência.

5) O que é investigação do Fator Material?

É a área de abordagem da segurança de voo que se refere à aeronave nos seus aspectos de projeto, fabricação e de manuseio de material. Não inclui os serviços de manutenção de aeronave.

6) O que é investigação do Fator Operacional?

É a área de abordagem da segurança de voo que se refere ao desempenho do ser humano na atividade relacionada com o Voo. Inclui as seguintes áreas: meteorologia, infraestrutura, instrução, manutenção, aplicação dos comandos da aeronave, tráfego aéreo, coordenação de cabine, julgamento da tripulação, deficiência de pessoal, deficiência de planejamento, deficiência de supervisão, indisciplina de voo, influência do meio-ambiente e experiência de voo na aeronave, entre outros aspectos.

7) Qual destino será dado aos destroços da aeronave acidentada?

Após a liberação dos destroços da aeronave civil pelo presidente da Comissão de Investigação, as peças, partes e demais itens são transferidos para o delegado de polícia da localidade onde houve a ocorrência, para que sejam utilizados nas diligências policiais.
Caso a autoridade policial não julgue necessário assumir a guarda dos destroços, a transferência será efetivada em favor do proprietário da aeronave.
Os destroços e partes que não possam ser removidos, por dificuldade de acesso, ou retirados do local do acidente, devem ser destruídos ou marcados de forma a evitar que sejam confundidos com um novo acidente durante missões de busca.

8) Como é feita a destruição e a marcação do local da queda?

a) Desmontagem tanto quanto possível, enterrando as partes quando praticável;
b) Uso de explosivos por pessoal qualificado, quando possível, suficiente para espalhar os destroços em pequenas partes, desde que não coloquem em risco pessoas, bens ou elementos naturais. Os destroços devem ser enterrados quando praticável;
c) Pintura em amarelo das partes de difícil remoção, informando ao Salvaero (órgão da Aeronáutica que coordena o serviço de busca e resgate de aeronaves) da região a sua localização, acompanhada de fotografia;

9) Quando termina a investigação de acidente aeronáutico?

A investigação é concluída com a produção do Relatório Final de acidente aeronáutico. Trata-se de um documento destinado a divulgar a conclusão oficial e as Recomendações de Segurança de Voo (RSV) relativas ao acidente.

10) Qual o prazo para a conclusão do acidente aeronáutico?

A necessidade de descobrir todos os fatores contribuintes garante a liberdade de tempo para a investigação. A conclusão de qualquer investigação conduzida pelo SIPAER terá o menor prazo possível dependendo sempre da complexidade do acidente.

11) A imprensa e os familiares podem ter acesso ao Relatório Final?

O relatório final, de acordo com a legislação vigente (NSCA 3-13), é ostensivo e de domínio público por meio do CENIPA. O objetivo do seu conteúdo é a segurança e a prevenção, não a responsabilização penal ou cível.

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