Centro de Controle Interno da Aeronáutica

NORMAS GERAIS

 Lei 6.404, de 15.12.1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Alterada pela Lei 11.638, de 28.12.2007.

 Lei 12.305, de 02.08.2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12.02.2008 e dá outras providências

Lei 12.527, de 18.11.2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Decreto 7.724, de 16.05.2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18.11.2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

 

Decreto 4.553, de 27.12.2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto 5.301, de 09.12.2004 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória 228, de 09.12.2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição.

Decreto 5.482, de 30.06.2005 - Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Decreto 6.703 de 18.12.2008 - Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências.

Decreto 6.932, de 11.08.2009 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências. 

Portaria Normativa 1.235 - MD, de 11.05.2012 - Estabelece normas para o funcionamento e a tramitação de demandas do Sistema de Informações ao Cidadão no âmbito da administração central do Ministério da Defesa (SIC-MD), nos termos da Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (alterada pela Portaria Normativa 1.813 - MD, de 13.06.2013).

 Portaria Interministerial 140, de 20.03.2006 - Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.

 

Lei Complementar 136, de 25.08.2010 - Altera a Lei Complementar nº 97, de 09.06.1999, que "dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas", para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.