Centro de Controle Interno da Aeronáutica

NORMAS GERAIS

Lei 10.180, de 06.02.2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo.

Lei 8.443, de 16.07.1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU.

Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 - Reforma Administrativa.

Decreto 3.591, de 06.09.2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Alterado peloDecreto 4.304, de 16.07.2002, pelo Decreto 5.481, de 30.06.2005 e pelo Decreto 6.692 de 12.12.2008.

Decreto 5.687, de 31.01.2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31.10.2003 e assinada pelo Brasil em 09.12.2003.

Decreto 7.185, de 29.05.2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, e dá outras providências.

Decreto 6.976, de 07.10.2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. (Revoga o Decreto 3.589, de 06.09.2000).

Portaria 488 TCU, de 30.10.1988 - Disciplina a forma de encaminhamento das comunicações processuais aos órgãos e entidades dos Ministérios Militares, da Presidência da República, da Advocacia Geral da União e do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Resolução 170 TCU, de 30.06.2004 - Dispõe sobre a elaboração e a expedição das comunicações processuais emitidas pelo Tribunal de Contas da União.

IN 049 TCU, de 13.12.2005 - IN 049 TCU, de 13.12.2005 - Dispõe sobre as fiscalizações realizadas pelo TCU.

IN 007 CGU, de 29.12.2006 - Estabelece normas de elaboração e acompanhamento da execução do Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas das entidades da administração indireta do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.