Centro de Controle Interno da Aeronáutica

NORMAS GERAIS

Decreto-Lei 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal (compilado).

Decreto-Lei 3.689, de 03.10.1941 - Código de Processo Penal - Compilado. (ver Lei 11.690, de 09.06.2008, prova e peritos).

Decreto-Lei 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar.

Decreto-Lei 1.002, de 21.10.1969 - Código de Processo Penal Militar.

Lei 10.406, de 10.01.2002 - Código Civil.

Lei 5.869, de 11.01.1973 - Código de Processo Civil. (Alterado pela Lei 11.441, de 04.01.2007, Lei 11.965, de 03.7.2009 e pela Lei 12.008, de 29.7.2009).

Lei Complementar 105, de 10.01.2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Lei 5.421, de 25.04.1968 - Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional (juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês)) e dá outras providências.

Lei 6.822, de 22.09.1980 - Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências

Lei 6.830, de 22.09.1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Lei 7.347, de 24.07.1985 - Ação Civil Pública Responsável por Danos ao Meio-Ambiente, ao Consumidor.

Lei 8.069, de 13.07.1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (preservação da imagem, da identidade , ...).

Lei 8.383, de 30.12.1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, Altera a Legislação do Imposto de Renda e Dá Outras Providências - Art 54 e 55 Atualização de Débitos.

Lei 8.429, de 02.06.1992 - Dispõe Sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos Nos Casos de Enriquecimento Ilícito.

Lei 8.457, de 04.09.1992 - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Lei 9.784, de 29.01.1999 - Regula os Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública. Alterada pela Lei 12.008, de 29.07.2009.

Lei 10.250, de 12.07.2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Lei 10.522, de 19.07.2002 - Dispões sobre o Cadastro e Informação de Débitos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).

Lei 10.741, de 01.10.2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências (atendimento preferencial ...).

Lei 11.690, de 09.06.2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 03.10.1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.

Lei 12.016, de 07.08.2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Lei 12.030, de 17.09.2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências (perícias oficiais de natureza criminal).

Lei 12.846, de 01.08.2009 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Decreto 2.110, de 26.12.1996 - Procedimentos Administrativos no Âmbito da Representação Judicial da União, e da outras providências.

Decreto 3.897, de 24.08.2001 - Emprego das Forças Armadas na Defesa da Ordem.

Decreto 4.250, de 27.05.2002 - Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259, de 12.07.2001.

Decreto 5.483, de 30.06.2005 - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei 8.429, de 2.06.1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. (Revoga o Decreto 978. de 10.11.1993).

Decreto 6.029, de 01.02.2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto 7.153, de 09.04.2010 - Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União.

Portaria 1.068 MD, de 08.09.2005 - Dispõe sobre a numeração única de processos relativos as atividades de comunicação administrativa no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica (NUP)

Portaria 008 SEF, de 23.12.2003- Aprova as Normas para Apuração de Irregularidade Administrativa (Importante ver, também, as orientações a seguir a respeito dessa norma: Of n° 015 A2 SEF Circular, de 03.03.2005, versando sobre procedimentos relativos a danos danos ao erário e formas de ressarcimento; ao Of n° 006 A2 SEF, de 26.01.2006, sobre débito com a Fazenda Nacional e Inscrição no CADIN; Ao novo Modelo deTermo de Reconhecimento de Dívidas, anexo ao Of 007 SPE/D Aud - Circular, de 15.01.2008 que substitui o modelo de Termo de Reconhecimento de Dívida constante do Anexo B da Portaria 008 - SEF, de 23.12.2003; e Ao Ofício 290 Ass Jur - 09 SEF, de 13.08.2009, sobre apuração de irregularidade administrativa e as conseqüências decorrentes de ato de irregularidade administrativa, como prazo decadencial para anulação, além da aplicação das Súmulas nº 249 do TCU e nº 34 da AGU, e também a eventual apuração de responsabilidades dos agentes causadores do dano e seu anexo, o PARECER Nº 048/AJ/SEF Brasília, 13.08.2009.)

Portaria 040 MD, de 21.01.2004 - Dispõe sobre a aplicação do IPCA como indexador substituto da UFIR para cálculo de correção monetária de débitos da União para com o militar e beneficiário de pensão militar.

Portaria 011 SEF, de 18.11.1994 - Aprova as Normas Para a Realização de Processo de Impugnação - PI.