Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Opções de acessibilidade

Você está aqui: Página inicial > Legislações > ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Início do conteúdo da página

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

  • Icon-internet Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001, Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e altera a Lei 3.765, de 04.05.1960; e Lei 6.880, de 09.12.1980 (Medida Provisória originária da Medida Provisória 2.131, de 28.12.2000). Alterações: Lei 11.008, de 17.12.2004, Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; Medida Provisória 215, de 16.09.2004; Lei 11.201, de 24.11.2005, Fixa os Valores dos Soldos dos Militares das Forças Armadas (Revoga a Tabela I do Anexo I da Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001;Lei 11.008, de 17.12.2004; Lei 11.268, de 19.01.2006), Institui Abono ao Militares das Forças Armadas (adotou a Medida Provisória n° 263, de 20.10.2005); Lei 11.359, de 2006, Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas (Adota a Medida Provisória 306, de 29.06.2006 e Revoga a partir de 01.08.2006 a Lei 11.201, de 24.11.2005); Ver tabelas instituidas pela Lei 11.784, de 22.09.2008 e alterada pela Lei 12.778, de 28.12.2012.
  •  Icon-internet Lei 12.778, de 28.12.2012 - Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo Federal; Altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei 11.784, de 22.09.2008 e dá outras providências.
  • Icon-internet Lei 11.784, de 22.9.2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19.10.2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22.12.2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12.01.2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28.05.2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 07.01.2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13.11.2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19.10.2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001 e a Lei no 10.883, de 16.06.2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 08.09.2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 05.10.2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 02.06.1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13.01.2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Conversão da MPv nº 431, de 14.05.2008.
  • Icon-internet Lei Complementar 08, de 03.12.1970 - Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
  • Icon-internet Lei Complementar 26, de 11.09.1975 - Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
  • Icon-internet Lei 5.809, de 10.10.1972 - Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
  • Icon-internetLei 6.880, de 09.12.1980 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares (E1).
  • Icon-internet Lei 8.448, de 21.07.1992 - Regulamenta os artigos 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências (Isonomia).
  •  
  • Icon-internet Lei 10.996, de 15.12.2004 - Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30.12.2002, e10.833, de 29.12.2003. (Adota a Medida Provisória 202, de 23.07.2004 - Altera legislação tributária federal - Exclui a importância de R$ 100,00, na base de cálculo de IRRF nos meses de agosto à dezembro de 2004).
  • Icon-internet Lei 11.421, de 21.12.2006 - Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 31.08.2001.
  • Icon-internet Lei 11.482, de 31.05.2007 - Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física (tabela progressiva); dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; Altera as Leis nos 7.713, de 22.12.1988, 9.250, de 26.12.1995, 11.128, de 28.06.2005, 9.311, de 24.10.1996, 10.260, de 12.07.2001, 6.194, de 19.12.1974, 8.387, de 30.12.1991, 9.432, de 08.01.1997, 5.917, de 10.09.1973, 8.402, de 08.01.1992, 6.094, de 30.08.1974, 8.884, de 11.06.1994, 10.865, de 30.04.2004, 8.706, de 14.09.1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25.05.2005, 11.311, de 13.06.2006, 11.196, de 21.11.2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19.05.1988; e dá outras providências. Alterada pelaMedida Provisória 451, de 15.12.2008, pela Lei 11.945, de 04.06.2009 e pela Lei 12.469, de 26.08.2011- Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
  • Icon-internet Lei 12.382, de 25.02.2011 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento de crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27.12.1996. Revoga a Lei 12.255, de 15.06.2010.
  • Icon-internet Lei 12.315, de 25.8.2010 - Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001, em cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificação de Representação pelo Exercício de Função devida a militares.
  • Icon-internet Decreto 71.733, de 18.01.1973 - Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10.10.1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Alterado pelos Decreto 6.409, de 24.03.2008, Decreto 6.534, de 11.08. 2008, Decreto 6.836, de 04.05.2009, o Decreto 6.873 de 04.06.2009, que Incluem as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior e o Decreto 6.907, de 21.07.2009, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.
  • Icon-internet Decreto 4.307, de 18.07.2002 - Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001 - Lei de Remuneração dos Militares LRM - Adicionais, Gratificações, Diárias, Auxílio Transporte, Ajuda de Custo, Auxílio Funeral, Auxílio Alimentação, Auxílio Funeral, Auxílio Fardamento, Auxílio Natalidade, Auxílio Invalidez, Adicional de Férias, Auxílio Natalidade e Descontas. Alterado pelo Decreto 4.808, de 15.08.2003, pelo Decreto 6.258, de 19.11.2007, que dispõem sobre o pagamento de diárias e pelo Decreto 6.907, de 21.07.2009, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.
  • Icon-internet Decreto 5.992, de 19.12.2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (Fica revogado o art. 11 do Decreto 91.800, de 18.10.1985, o Decreto 343, de 19.11.1991, o Decreto 1.121, de 26.04.1994, o Decreto 1.656, de 03.10.1995, o art. 4º do Decreto no 1.840, de 20.03.1996, e o art. 1º do Decreto no 3.643, de 26.10.2000, na parte referente à nova redação dada aos artigos 22 e 23 do Decreto 71.733, de 18.01.1973). Alterado pelo Decreto 6.258, de 19.11.2007, que dispõem sobre o pagamento de diáriasDecreto 6.907, de 21.07.2009, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares e pelo Decreto 7.613, de 17.11.2011.
  • Icon-internet Decreto 940, de 27.09.1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República (Alterado pelo Decreto 5.681, de 26.01.2006).
  • Icon-internet Decreto 6.124, de 13.06.2007 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.
  •   Icon-internet Decreto 977, de 10.09.1993 - Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal     direta, autárquica e fundacional.
Fim do conteúdo da página