Centro de Controle Interno da Aeronáutica

 Constituição Federal de 05.10.1988.

 Lei Complementar 97, de 09.06.1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

 Lei Complementar 101, de 04.05.2002 - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal). Alterada pela Lei Complementar 131, de 27.05.2009.

Lei 12.846, de 01.08.2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei 4.320, de 17.03.1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 6.880, de 09.12.1980 - Estatuto dos Militares (E-1). Alterada pela Lei 12.670, de 19.06.2012 para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.

Lei 8.069, de 13.07.1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (preservação da imagem, da identidade, ...).

Lei 10.741, de 01.10.2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências (atendimento preferencial ...).

Lei 3.765, de 04.05.1960 - Dispõe sobre as Pensões Militares (LPM).

Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e altera as Leis 3.765, de 04.05.1960, e 6.880, de 09.12.1980(Remuneração dos Militares).